ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.03.1988.

Aos trinta dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flavio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Ignácio Neis que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Nona Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Oitava Sessão Ordinária e da Terceira e da Quarta Sessões Extraordinárias, foram aprovadas, com retificação do Ver. Flávio Coulon, solicitando que, na Folha 02 da Ata da Nona Sessão Ordinária, onde consta “...comentou ‘A Pedido’ publicado no jornal Zero Hora, na última sexta-feira, intitulado “Em Defesa do Dr. Burmeister”, passe a constar “...comentou ‘A Pedido’ publicado no jornal Zero Hora, da última sexta-feira, intitulado ‘Em Defesa do Dr. Burmeister’, dizendo que só não assinou essa nota em face de não ter sido procurado a tempo para fazê-lo”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas na iluminação pública da Alameda Coelho Neto em frente aos imóveis de números 99, 100 e 105 e desobstrução da boca-de-lobo existente na Rua Lajeado nº 460; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do prédio a ser construído na Av. Bagé, 1259; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando intensificar a fiscalização do transporte coletivo: limpeza, cumprimento de horários e transporte de idosos; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando a troca de lâmpada na Rua Taufick Saad s/nº, em poste que se encontra ao lado da garagem e a referida Rua, nos fundos da Av. Nilo Peçanha, 242; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza e capina na Praça Manoel Macedo, no Jardim Sabará. Do EXPEDIENTE constou Ofício-Circular nº 01/88, da Câmara Municipal de Catuípe. Após, foi formulado, pelo Ver. Isaac Ainhorn, Requerimento verbal solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, acima referido. Em prosseguimento, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da representatividade partidária e da constituição das Comissões Permanentes e Temporárias da Casa, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Aranha Filho, Clóvis Brum e Cleom Guatimozim, acerca do conteúdo e da regimentalidade dessa Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhor. Ainda, o Ver. Clóvis Brum formulou Requerimento Verbal solicitando que o material relativo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer. Após, o Ver. Cleom Guatimozim formulou Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn criticou a atuação da Bancada do PMDB da Casa, questionando os motivos pelos quais essa Bancada foi contrária a inversão dos trabalhos da presente Sessão. Disse existir uma grande diversidade de posicionamentos e ideologias dentro do PMDB, analisando o assunto. Congratulou-se com a administração do Pref. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal, salientando as dificuldades econômicas enfrentadas por S.Exa. e lamentando que não estejam sendo recebidos, do Governo Federal, os necessários recursos. O Ver. Pedro Ruas falou sobre a Emenda apresentada na Assembléia Nacional Constituinte, que prevê uma prorrogação de mandato para Prefeitos e Vereadores, que deixou de ser votada hoje por falta de “quorum”, discorrendo sobre o assunto. Declarou-se contrário a essa Emenda, classificando-a como uma tentativa de tornar Vereadores e Prefeitos coniventes com o Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha discorreu sobre Emenda apresentada na Assembléia Nacional Constituinte, que prorroga o mandato de Vereadores e Prefeitos, comentando os diversos aspectos envolvidos na questão e salientando a necessidade de que sejam definidas, pelo Congresso Nacional, as normas legais para a realização de eleições municipais ainda neste ano. Teceu comentários acerca de declarações do Pres. José Sarney, de que uma grande corrente de brasileiros estaria buscando sua deposição ou seu suicídio, salientando que o que o País deseja são eleições diretas para a Presidência da República. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Flávio Coulon falou sobre documentos recebidos da Prefeitura Municipal em resposta a Pedido de Informações acerca da situação geral das locações de veículos pelo Município. Destacou que essas informações se encontram incompletas, analisando irregularidades ali observadas, em especial quanto às licitações e os contratos constantes dessa documentação. E a Verª. Jussara Cony teceu comentários sobre os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, criticando a votação feita, semana passada, do sistema de governo Presidencialista para o Brasil. Declarou que os Constituintes deixaram de concretizar a transformação estrutural tão necessária para o País, discorrendo sobre os reflexos e as conseqüências resultantes dessa votação. Disse terem o PDT e o PT, com sua opção presidencialista, colaborado com um mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney. Comentou a possibilidade de criação de um novo Partido embasado em divisões do atual PMDB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Jussara Cony deu prosseguimento ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca das conseqüências resultantes da votação, pela Assembléia Nacional Constituinte, do sistema de governo Presidencialista para o País. Atentou para a possibilidade de prorrogação do mandato de Prefeitos e Vereadores, declarando-se totalmente contrária a essa prorrogação. Defendeu a realização de eleições diretas gerais ainda em mil novecentos e oitenta e oito, comentando comício a ser realizado em Porto Alegre a esse respeito. O Ver. Werner Becker falou sobre as discussões que vêm sendo observadas quanto à realização de eleições municipais ainda neste ano, atentando para a necessidade de tomada de posicionamentos concretos acerca do assunto e de que seja exigido, do Congresso Nacional, a devida instrumentalização a fim de que possam ser viabilizadas essas eleições. O Ver. Artur Zanella discorreu acerca do posicionamento da Bancada do PFL, quanto a Projeto em tramitação na Casa, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Jorge Pedro Simon. Falou sobre informação recebida, de que uma funcionária do Estado teria sido demitida por ser casada com um político do PFL, lamentando tal atitude de parte do Executivo Estadual. O Ver. Jorge Goularte comentou projeto, em elaboração pela Mesa, que cria cargos no Gabinete de Imprensa da Casa, dizendo que retiraria sua assinatura do mesmo e comentando desaprovação de diversos setores, recebida quando da apresentação de Projeto de sua autoria, de reclassificação de funcionários. Solicitou a realização de um concurso público para que seja criado o quadro de jornalistas relativo ao projeto em elaboração pela Mesa. O Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre o elevado grau de autoritarismo observado no País, tanto na esfera Federal, quanto Estadual e Municipal. Falou sobre a ida ao Palácio Piratini, de comitiva representando a Frente Gaúcha de Apoio à Educação, para tentar conseguir uma audiência com o Governador do Estado, salientando que, após uma espera de cinqüenta minutos, essa comitiva acabou se retirando sem alcançar seus objetivos. Protestou contra tal tratamento dado pelo Executivo Estadual a um grupo representativo da população. O Ver. Kenny Braga teceu comentários sobre ato público a ser realizado em Porto Alegre, em prol de eleições diretas para Presidente da República ainda neste ano, comentando a necessidade da união das esquerdas neste comício mas salientando que não serão aceitas provocações aos líderes maiores do PDT. E o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca da demissão de funcionária estadual, dizendo que buscará os devidos esclarecimentos da questão. Desculpou-se com a Comissão da Frente Gaúcha de Apoio à Educação, por não ter sido recebida pelo Executivo Estadual. Falou sobre o pronunciamento, de hoje do Ver. Kenny Braga, acerca da realização, em Porto Alegre, de comício em prol de eleições diretas para a Presidência da República, analisando declarações de S.Exa., de que não serão aceitas provocações aos líderes do PDT. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 03/88. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Victor Zancan; do Comendador Diniz Köpke Campos; de Antonia Adelaida Franzom Arisi; de Francisco José Pinós Lobato; de Clóvis Coitinho Marc; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Ala “Vai Vai” da Escola de Samba Soc. R.B Estado Maior da Restinga, pela passagem de mais um ano de sua fundação; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação dos ex-Combatentes do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/88, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com a Diretoria da Associação dos Moradores do Jardim Guanabara, pela fundação da Entidade Comunitária; de Voto de Pesar pelo falecimento do Jorn. Antonio Onofre da Silveira; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Ilsa Lima Monteiro Santos, pelo recebimento do prêmio Especial Leopoldo Boeckdo do I Concurso Literário Krônica de Contos “Conte Porto Alegre”; com Sérgio da Costa Franco; Vera Beatriz Fedrizzi; Benito José Berutti, por terem recebido, respectivamente, os prêmios do I Concurso Literário Krônica de Contos “Conte Porto Alegre”, 1º, 2º e 3º lugares; com a Associação dos Ferroviários Sul-Riograndenses, pela passagem do Dia do Ferroviário; com o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, pela passagem do Dia do Contabilista; com a União Gaúcha dos Policiais Civis, pela passagem do Dia dos Policiais Civis; com o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul; com a Associação Riograndense de Propaganda, ARP, pela passagem de suas datas de fundação; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Rádio Guaíba S/A; com o Grêmio Náutico União; com a Associação Comercial e Industrial de São Leopoldo, pela passagem de seus aniversários; com Tiarê Turismo, por iniciar as suas atividades no ramo do turismo; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Congratulações com Jorge Allen, Fernando Vieira e Joaquim Lammel, pelo recebimento da Medalha Cidade de Porto Alegre; com o Radialista Luiz Carlos Vergara Marques, pela passagem dos trinta anos do Programa “Turfe e Boa Música”; de Voto de Pesar pelo falecimento de José Martins de Souza Filho; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Isaura Saldanha Barcellos (Dona Dodó); do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore do Rio Grande do Sul, pela iniciativa de pesquisar o folclore gaúcho do litoral norte; com o Dr. Fernando Krieg da Fonseca, por ser agraciado com a Medalha Cidade de Porto Alegre; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com Elleu Valkiria Eifler, por sua eleição e posse na Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul; da Verª. Teresinha Irigaray, de Voto de Congratulações com a Associação Porto-Alegrense de Cidadãs, ASPACI, pelo seu Jubileu de Prata; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos da Pontifícia Universidade Católica. A seguir, o Ver. Jorge Goularte solicitou nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Luiz Braz. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Rafael Santos, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos, Lauro Hagemann, Flávio Coulon e Pedro Ruas, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passaremos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. ISAAC AINHORN: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

O Sr. Clóvis Brum: Consulto se há “quorum” para votar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Há 18 Vereadores em Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que todo requerimento deve ser justificado. Eu voto, sistematicamente, contra a inversão, a menos que o Requerimento fosse instruído pelos motivos da inversão.

O SR. PRESIDENTE: A inversão pode ser encaminhada posteriormente. Agora, a Mesa não pode pedir para a parte...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não há problema, inclusive, em justificar. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, se trata de uma praxe, tranqüilamente adotada na Casa, de inversão e que atende os interesses da boa tramitação dos feitos e que, evidentemente, não vai haver nenhum prejuízo no pedido da inversão requerida por este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a verificação de “quorum”, para a votação do requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

(O Sr. Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Não há “quorum”, Sr. Presidente para a votação. Há 14 Vereadores em Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu formulo a presente Questão de Ordem com o objetivo de buscar da Mesa Diretora dos trabalhos uma definição com relação ao problema de correta interpretação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, baseada nos seguintes termos:

“Cada artigo da Constituição, por pequeno que seja, das Leis Orgânicas ou de Regimentos Internos, pressupõe, por certo, longo embate de idéias e representa, geralmente, a síntese de controvérsias que se compõem, se harmonizam ou se definem na linha singela e fria da norma.

As idéias lançadas por precursores, até nos mais remotos tempos, influíram nos conceitos renovados e através deles se efetivaram e se atualizaram. Não são, aliás, os textos legais que mais importam e sim a prática das instituições. Somos, constitucionalmente, uma democracia que se baseia na “pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem”. Mas, dentro do sistema democrático nosso, sem dúvida, Senhor Presidente, o Poder Legislativo se funda a votação direta e na proporcionalidade da formação de seus Parlamentos.

Tudo isso, Senhor Presidente, a propósito da representatividade na constituição de nossas chamadas comissões especiais. Expressa o art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre:

Art. 30 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos mediante indicação dos respectivos líderes e nos termos dos Artigos 3º e 9º deste Regimento.

E, no capítulo das Comissões Permanentes, o § 2º do artigo 28, explicita:

Art. 2º - Na constituição da Comissão Permanente assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

Repousa nisto, sem dúvida, o embasamento próprio de princípio democrático: a representação proporcional.

Nesta linha de raciocínio, vamos examinar a formação de comissões especiais, dispositivos contidos na Seção I, do Regimento citado. Diz seu Artigo 53 que estas serão constituídas com o fim de examinar:

I - ...........

II – Projeto de Lei Complementar.

III - .........

Quanto à sua específica constituição, expressa o parágrafo 1º: “As Comissões Especiais previstas para os fins dos itens I e II serão constituídas na forma do Artigo 14, § 1º, IV, c, num prazo máximo de cinco dias úteis após a pauta”.

Remetidos para os dispositivos da forma, do modus faciendi, chegamos ao inciso IV, suas letras “a” e “c”:

IV – Quanto às Comissões:

a) designar, ouvidos os líderes, os membros de Comissão Especial ou de Inquérito.

c) criar, ouvidos os líderes, Comissão Especial para opinar sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica e projeto de Lei Complementar.

Ora, Senhor Presidente, no que está claramente expresso, se evidencia na letra c:

a) audiência das lideranças de bancadas;

b) destinação específica: opinar sobre projeto de emenda à Lei Orgânica e projeto de Lei Complementar.

Quem cria? A competência é axiomática do presidente, na cristalina determinação do Art. 14 referido, com uma disposição também clara: audiência dos líderes.

Contudo, Senhor Presidente, fica respeitado o princípio constitucional da pluralidade dos partidos, essência da democracia, como antes nos referimos. As representações partidárias, através de suas lideranças, são ouvidas. Mas, a proporcionalidade da representação está omissa, diferente da Comissão Permanente, onde é clara a representação proporcional dos Partidos, embora com a ressalva da expressão “tantos quanto possível”.

Todavia, não se induza disto, que, ao criar, ouvindo os líderes, tenha a presidência obrigação de aceitar a cada representação de partido, sem a proporcionalidade.

Costuma-se, presentemente, agir assim, com a indicação de um representante por agremiação partidária representada na Câmara. Isto, indubitavelmente, traz a vantagem de se ver representada a minoria, um dos cernes e da essência democrática de todo o Parlamento que se preza: o respeito à minoria. Mas nem sempre foi assim. Nos Projetos de Lei Complementar, de números 275, 322 e 848, do ano de 1982 (apenas para citar três exemplos), a proporcionalidade era a norma. Na proporcionalidade adotada, então, não se retirava, como não se deseja, hoje, a representação de minoria. Mas se adotava a norma, o rumo, o caminho democrático: a proporcionalidade por partido considerando-se o número de vereadores de cada um.

Nem é outro o sentido do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu Art. 21: “Na Constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a apresentação proporcional dos partidos, incluindo-se sempre um integrante do Partido da Minoria, ainda que a proporcionalidade não lhe dê representação.”

De outra parte, o Art. 52 do Regimento Interno desta Casa, determina que:

“As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes”.

No caso em tela, tratando-se as Comissões Especiais, espécie do gênero Comissões Temporárias, é de aplicar o princípio da proporcionalidade, estatuido no § 2º do Art. 28 do Requerimento Interno. E mais: Os princípios gerais do ordenamento vigente e o regimento interno desta Casa confortam a argumentação do requerente da representação partidária proporcional.

Do exposto, Senhor Presidente, requeiro o restabelecimento da proporcionalidade partidária na constituição das Comissões Especiais desta casa, sem prejuízo da representatividade dos partidos minoritários.”

Sr. Presidente, aduzo ainda, ao pedido do meu Requerimento o presente pedido de Questão de Ordem de interpretação do Regimento desta Casa, para que o presente pedido seja recebido com efeito suspensivo até o exame da Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, em relação às Comissões Especiais que acham-se em constituição ou já em trabalho as suas atividades.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Isaac Ainhorn que faça a entrega do documento para que o mesmo seja estudado.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): (Lê.)

“Enquanto o governo preserva o controle sobre o aparelho do Estado através de expedientes que esvaziam de conteúdo real as instituições republicanas, tornando-as verdadeira farsa para deturpar a vontade popular, procura, ainda que de maneira confusa e vacilante, assegurar um crescimento econômico, afastando as maiorias populares da riqueza e do Poder. Este, sustentado pela aliança entre a burocracia estatal, as classes ricas e as empresas multinacionais, propõe-se a manter inalterada a situação social e utiliza a retórica de que o país se transformou numa potência emergente. As forças dominantes, embora acenando com a ampliação do acesso ao consumo, na verdade não sacrifica o luxo de poucos para abolir a miséria de muitos. Exige que as formas limitadas do pluralismo político tolerado se desenvolvam dentro dos estreitos, porém variáveis limites impostos pelos governantes para que a maioria não se torne militante e mobilizada. Nesse sentido procura reduzir os cidadãos a uma massa inerme e obediente, construir a nação-potência sobre a base das desigualdades sociais e regionais existentes. E não hesita em usar todas as armas do golpismo pseudo-constitucional para impedir que a luta da oposição, dentro ou fora dos partidos, frustre essas intenções liberticidas.

Bem poderiam as oposições sentir desalento ao ver tantas vezes mudadas as condições da vida política para sofismar as manifestações e fugir às conseqüências do repúdio popular. O Movimento Democrático Brasileiro foi o grande instrumento das oposições. Cresceu apesar de todas as adversidades e todas as descrenças até tornar-se, pelo voto, o representante inequívoco da maioria da Nação”.

Sr. Presidente, eu me atreveria, se não fosse desafiar a paciência dos nobres pares, a ler todo o conteúdo do Programa do Movimento Democrático Brasileiro. Mas acho que V. Exa. abriu um precedente muito sério e contrariou frontalmente o art. 135/136 do Regimento Interno facultando ao Ver. Isaac ler todo um parecer; a Questão de Ordem tem que ser breve, sintética, especificando um artigo do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende a manifestação de V. Exa. como um ponto-de-vista pessoal de V. Exa., e apenas responde em consideração a V. Exa., como jurista, que a Mesa deu a Questão de Ordem para que o Vereador fundamentasse a sua Questão de Ordem; se o Vereador leu 3 ou 30 folhas não é da responsabilidade da Mesa, apenas fundamentou, e lembra V. Exa., que num ato anterior, o mesmo Vereador, no caso Isaac, não importa qual seja, não fundamentou um Requerimento, tipo uma simples inversão da Ordem do Dia, e foi exigido deste Vereador que fizesse a fundamentação. A Mesa, então, por um princípio de equidade, tendo em vista a manifestação anterior do Plenário, deixou que V. Exa. lesse por inteiro. Ademais, não tomou nenhuma decisão sobre o assunto, face a sua complexidade. Irá estudar o assunto, para posterior deliberação. Agora, a Questão de Ordem era pertinente, a fundamentação pertinente e regimental. Ver. Caio a brevidade de V. Exa. é tão razoável, quanto a de outro qualquer; não há no Regimento Interno a palavra se é 5 ou 10 minutos; agora, era pertinente, referente ao Regimento Interno da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Ouvi atentamente a proposição, por assim dizer, do Ver. Ainhorn, na medida em que pede, da Mesa, novos critérios que não aqueles que estabelece claramente o Regimento Interno, este defende, o Regimento, a representação partidária no âmbito de cada comissão da Casa; o Ver. Isaac quer a proporcionalidade partidária, que é uma outra coisa, contrariamente, diferentemente do que está no Regimento Interno. Requeiro, Sr. Presidente, nos termos regimentais, que o documento enviado à Mesa pelo Ver. Isaac Ainhorn seja encaminhado à instância competente da Casa. À douta Comissão de Justiça, para interpretação e, quem sabe, até encaminhar ao Plenário, em forma de documento hábil, competente, e o Vereador sabe que o documento hábil e competente é uma proposta de reforma do Regimento Interno. É uma proposta de reforma no Regimento Interno, porque o Regimento Interno é claro. O Dr. Isaac, como advogado, sabe. A representação no âmbito das comissões, e partidário, com um representante de cada partido com assento na Casa, e não proporcional às bancadas. Se deseja o PDT esta representação proporcional às bancadas com assento na Casa, que modifique o Regimento Interno. Mas deixo o meu requerimento de que este documento seja encaminhado à Comissão técnica da Casa, a Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta que não poderá despachar documento nenhum porque não conhece o exame criterioso.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Conforme registra a Ata de presença, eu não me encontrava presente quando o Ver. Isaac Ainhorn começou a falar. E acompanhei durante uns 10 ou 12 minutos, atentamente, o que ele leu. Agora, eu gostaria de perguntar o seguinte: Olhei para o espelho e pergunto se o Presidente abriu mão do Grande Expediente, ser da tribuna. Porque estou vendo aqui o Ver. Isaac Ainhorn como o primeiro inscrito. Ele falou em Grande Expediente aqui de baixo?

O SR. PRESIDENTE: Apenas e tão somente o Sr. Ver. Isaac Ainhorn me formulou uma Questão de Ordem referente ao Regimento Interno. Se V. Exa. não estava presente no Plenário, a Mesa informa que era uma Questão de Ordem.

O SR. FLÁVIO COULON: Peço desculpas.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu iria mais adiante ainda, Sr. Presidente, do que foi o Ver. Clóvis Brum. Entendo, inclusive, que a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn não deveria constar nas notas taquigráficas, uma vez que, conforme o capítulo IX, art. 136, diz o seguinte (Lê.): “Só pode ser formulada Questão de Ordem pertinente à matéria em apreciação”. Eu estava presente e o Sr. Secretário registrou a minha presença e escutei o Vereador, desde a sua primeira palavra até a última palavra e estava pensando que iria defender uma tese da alteração da Ordem do Dia. Qual não foi a minha surpresa, usou o Vereador de um artifício, ao meu modo de ver, Sr. Presidente, descabido, uma vez que na tarde de ontem, quando eu num assunto importante e momentoso, usei a tribuna por 10 minutos numa cessão de tempo do Ver. Ignácio Neis para relatar a V. Exa. e aos demais Vereadores da Casa o problema do Mal da Chagas e da Malária. Entendo que o Vereador precipitou-se já que tem o seu tempo de 15 minutos como primeiro Orador do Grande Expediente. Quis o Ver. Isaac Ainhorn usurpar os direitos que tem nesta Casa, na tarde de hoje, com a cessão do tempo do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a resposta é a seguinte: o “breve” colocado no Regimento Interno, primeiro, respondendo a V. Exa.: nós estávamos sendo regidos naquele momento pela Ordem do Dia. Portanto, estava presente a matéria. (Apartes anti-regimentais.)

O Ver. Isaac Ainhorn levantou uma questão sobre o R.I. Era rigorosamente pertinente.

O Sr. Aranha Filho: Não era pertinente ao que estava sendo discutido no momento.

O SR. PRESIDENTE: Era rigorosamente pertinente. Não havia discussão naquele momento. Pela ordem, a Mesa deu a palavra a todos aqueles que com fundamento ou não, fizeram Questão de Ordem; não poderia deixar de dar a todos quantos venham a fazer.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Pretendo, com esta Questão de Ordem dizer que já está elaborada uma Emenda ao RI em que se torna cogente a representação, porque atualmente os maiores Partidos que têm maior número de Vereadores, estão perdendo a Presidência e o Relator para os partidos pequenos, que devem ter uma representação proporcional. Por este motivo, simplesmente assinado pelas maiores bancadas, entrará uma Emenda ao Regimento Interno, logo após o Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para efeito de contraditar a Questão de Ordem encaminhada pelo nobre Ver. Clóvis Brum. O que está em questão, fundamentalmente, é a questão de uma interpretação, à Presidência, da aplicação desse Regimento. E, nesse sentido, porque a matéria é complexa, este Vereador se valeu de um trabalho escrito para trazer subsídio a esta Casa; agora, se os Srs. Vereadores não quiserem encarar as questões da tramitação dos processos legislativos, não quiseram encarar a maior expressão da democracia, que é a questão da proporcionalidade e da representatividade dos Partidos nesta Casa, é outra questão. Mas busquei exatamente, Sr. Presidente, a interpretação desse Regimento e entendo que o Regimento assegura a proporcionalidade, inclusive nas Comissões Especiais, razão pela qual esse apelo ao Sr. Presidente para que dirimisse a matéria. Acho até que andou bem no momento em que pretende examinar a questão, porque a questão é complexa e lamento que os Srs. Vereadores não tenham usado as Questões de Ordem para contribuir, para dirimir a questão de mérito propriamente dito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Sr. Ver. Isaac Ainhorn que não sabe qual foi a alteração havida no Regimento Interno, não está se baseando no que diz o documento, pois não teve, a Presidência, tempo de lê-lo devidamente, mas, fundamentalmente, não entende como, num passe de mágica, mudou essa proporcionalidade da Casa nas Comissões, de vez que até 1982 e até 1983, era diferente, no que podem testemunhar os Srs. Vereadores Rafael Santos, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Jorge Goularte e Frederico Barbosa. Procurará se aconselhar com estes Vereadores para saber que mudanças ocorreram para que tenha havido esta inversão, que era assim, na época, em que se assegurava a proporcionalidade. Nunca perdendo de vista...

(Manifestações simultâneas, por parte dos Vereadores.)

A Mesa pede que não haja apartes anti-regimentais, de vez que obrigam a Mesa a ter uma postura que não é condizente ou que não seria condizente com a Casa.

(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)

Mas a Mesa, questionada sobre o seu autoritarismo pelo Ver. Flávio Coulon, responde que autoritarismo é uma coisa, libertinagem é outra.

A Mesa ouve o Sr. Ver. Clóvis Brum, colocando ao Vereador que a Mesa vai chamá-lo para depor, como Edil, perante a Mesa para saber como ocorreu isto na Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu já declino do meu comparecimento para depor em coisa alguma porque eu não estou aqui para depor sobre as decisões do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não houve decisão de Plenário, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): V. Exa, vai convocar Vereador para depor. Eu não vou ser convocado. Se V. Exa. me convidar para discutir o assunto, para tentar dar alguma colaboração, com grande prazer comparecerei.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ao contrário, a Mesa quer que V. Exas., como todos os outros Vereadores das outras legislaturas, possam sentar numa mesa e cada um dar a sua versão. A Mesa retira a palavra depor.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Vereador, sou um soldado ao seu comando. Só para colaborar com a Mesa que o Ver. Isaac falou além do tempo que estabelece o Regimento Interno, basta-se ler o Art. 81, Inciso 1º, que está com clareza o tempo de duração da fundamentação da Questão de Ordem que é 5 minutos. Em segundo lugar, faria melhor proveito, seria muito mais competente, mais atento e menos grosseiro com seus colegas, se o Ver. Isaac tivesse apresentado este documento como subsídio ao Projeto objetivo, com razão ou sem razão, não examino o mérito. Mas o Projeto do Ver. Cleom Guatimozim é exatamente um Projeto objetivo que trata do assunto que o Ver. Isaac quis nos enfiar goela abaixo de sorte que esta matéria estaria melhor encaminhada se fosse anexada como justificativa ao trabalho do Ver. Cleom Guatimozim, o que apresentou o Projeto. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Sr. Presidente, requeiro inversão de ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para se votar este Requerimento.

O Sr. Kenny Braga: Sr. Presidente, não há mais condições de se permanecer nesta situação. Estou vendo ficção, não é verdade!! Os Vereadores estão presentes, não se imaterializaram! Se criarmos esse hábito na Casa, ela ficará ingovernável...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre o Regimento Interno. A retirada de alguns Vereadores é um recurso regimental, posto que de qualquer forma não havia “quorum” necessário à votação do Requerimento.

Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, por quinze minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente será que a ilustre bancada, a ágil, a dinâmica Bancada do PMDB, será que esta ágil bancada, liderada pelo dinâmico líder do partido, o Governador Pedro Simon, será que ela quer inviabilizar agora a Ordem do Dia, o exame da matéria, o aumento do Prefeito Alceu Collares, ou será que o Ver. Flávio Coulon, que gosta de apresentar projeto na área do subsídio, hoje não vai querer votar o aumento da representação do Sr. Prefeito? Será que é por isso que se insurge a Bancada do PMDB e cria todos os óbices e obstáculos, para que se atenda a um simples Requerimento de praxe parlamentar de inversão da Ordem do Dia? Ou será que doeu muito para as bancadas oposicionistas a série de inaugurações que foram promovidas pelo Prefeito Alceu Collares e seu secretariado durante a Semana de Porto Alegre? Eu só posso acreditar que seja isso. Os CIEMs, Centros Integrados de Educação Municipal, estão despertando os ciúmes. Mas o ciúme é um sentimento bonito de se ver, ao lado de um governo municipal oposicionista, que combate de frente o Governo Sarney, e que vai fazer com que a Prefeitura participe do comício das “diretas-já”. Até porque as “diretas-já” é um compromisso do povo brasileiro. Será que é por tudo isso que a Bancada do PMDB, o Ver. Coulon, Líder desta Bancada, que muitas vezes não tem sorte de se expressar, segundo os seus liderados, porque o Vereador não tem sido feliz em interpretar os sentimentos dos seus liderados. E V. Exa. Caio Lustosa porque não rasga a ficha que tem no PMDB, porque não segue o caminho de outros colegas seus que não estando contentes com a linha do PMDB estão saindo do mesmo? Será que por oportunismo de alguns vai fazer com que o último a sair apague a luz? Eu até compreendo, o Ver. Coulon é um homem alinhado com a direção regional do seu partido, o Ver. Coulon vota o título de Cidadão de Porto Alegre ao Gov. Pedro Simon, mas não sei se V. Exa., Ver. Caio Lustosa, vota o título de Cidadão de Porto Alegre para o Gov. Simon. Eu particularmente quero dizer a V. Exa. que pelo papel que ele desempenhou no episódio daquele Projeto, inclusive atendendo a esta Casa, eu voto favoravelmente, acho que foi um gesto de grandeza e que representou muito para Porto Alegre. Agora não sei se a Bancada do PMDB faz o mesmo, não sei se V. Exa., Ver. Caio Lustosa, faz o mesmo. Eu acho que não, mas ao mesmo tempo, V. Exa. não sai do Partido. V. Exa. fica lá encolhido, acredito que imagina que vai ser fácil se eleger pelo PMDB.

(Aparte inaudível do Ver. Caio Lustosa.)

O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, vá verificar os Anais da Câmara de Vereadores. V. Exa. não está sendo fiel nem aos Anais, nem à consciência, nem às posições ideológicas de V. Exa. O Ver. Flávio Coulon tem sido, aqui, nesta Casa, um defensor do Governo Pedro Simon. O Partido, na minha opinião, na minha formação, nas minhas convicções pessoais, ainda que tenha a luta interna, e um Partido com vida tem luta interna, mas tem que defender os seus governos. Agora, eu entendo porque, hoje, a Bancada está agindo desta forma, querendo criar todo tipo embaraços para que não fosse votado o aumento do Sr. Prefeito. Acho que deveríamos aumentar mais do que a Lei permite, porque o Prefeito ganha menos que um Vereador, esta é uma realidade, ou será que ainda está doendo fundo as obras da Semana de Porto Alegre ou se as placas que expressam as obras na cidade de Porto Alegre ainda estão deixando o Ver. Flávio Coulon preocupado. Será que o Ver. Flávio Coulon vai ser feliz? Será que os seus liderados se darão por satisfeitos no momento, hoje, que ele se expressar neste aparte? Não sei.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se. V. Exa. estivesse presente no Plenário como nós, da Bancada do PMDB, estamos, V. Exa. se lembraria que, ontem, a Bancada do PMDB deu “quorum" para duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta o Projeto de aumento do Sr. Prefeito. V. Exa. deve pedir aos seus colegas para comparecerem aqui.

Segundo, estou com ciúmes, sim, das obras, especialmente dos cavaletes. Eu gostaria de ter o meu nome pintado nos cavaletes.

Em terceiro lugar, a Bancada do PMDB garantirá a presença de cinco Vereadores que estão nesta Casa para logo após o Grande Expediente votar a Ordem do Dia e, depois, atualização dos subsídios do Sr. Prefeito Municipal. Ficaremos aqui, não fugiremos, como muita gente vai embora daqui. E, finalmente, eu lamento muito que o período de Grande Expediente que é justamente para tratar de grandes temas nesta Casa esteja sendo usado por V. Exa. simplesmente para fazer fofocas.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. é que aqui só faz fofocas. V. Exa. é o fofoqueiro-mor desta Casa! V. Exa. não só é o fofoqueiro-mor, é, também, o fofoqueiro-mor nas notas da imprensa, com seu humor que pretende ser muito agradável!... Aliás, o Vereador não faz outra coisa do que fazer notas em que se preocupa com o crescimento do PDT, do Dr. Brizola, do Dr. Collares!... Aliás, eu acho que são bons assuntos para se preocupar. Quanto mais criam casuísmos e situações de impedir o crescimento é pior, e isto é como bolo, quanto mais bate mais cresce, e é o que acontece com o Governador Brizola! Continuem assim, é bom, é a direta, é o PMDB e os seus setores conservadores! V. Exa. eu respeito, é um homem coerente, um homem conservador! O Ver. Caio também, ele é um homem daquela ala, que não dá nem para dizer que é a UDN-bossa nova, é a UDN-punhos de renda, que tinha uns laivos de esquerda democrática, da época de 45!...(Aparte inaudível.) Veja como V. Exa. já foi um homem progressista! Até foi tirado da cadeia, quando eu estava pichando ruas, quando jovem! Quando mais moço, em 64, o Ver. Caio Lustosa realmente era um homem de esquerda; hoje, realmente, ele é um homem comprometido com o sistema! É verdade, conforme dizia o grande poeta lírico Luís de Camões: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades”. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande verdade é que a história do Ver. Caio Lustosa é uma história rica, tem um passado bonito, de homem lutador; mas, hoje, está preso às teias do conservadorismo do PMDB, mas quer ficar lá dentro e aceita uma posição, fica calado e se mantém na estrutura do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, porque, certamente, ainda acredita que tem mais um ano esse Partido. Até nunca vi uma declaração do Ver. Caio Lustosa, por quem tenho o maior respeito, de se manifestar ao lado daqueles que hoje se propõem a construir um novo partido de esquerda e tal, que estão descontentes com este leque terrível do PMDB, que vai desde a extrema esquerda até a extrema direita. O Ministério todo que está aí é representação do PMDB. O Dr. Paulo Brossard que está, esta semana, requerendo usucapião na cidade de São Jerônimo. São os Companheiros de Partido do Ver. Caio Lustosa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade quero dizer, ainda, que é inegável o valor das obras do Prefeito Alceu Collares na cidade de Porto Alegre. Sobretudo, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, se considerarmos o fato que é extremamente importante, o Governo não tem recebido verba do Governo Federal. Tem sido maltratado pelo Governo Federal. Posso dizer que está bem, é um Governo oposicionista. Mas o Governo Federal poderia ter pelo menos atenção, se não ao Prefeito, que é um homem oposicionista, é um homem de frente, pelo menos em relação ao povo de Porto Alegre que nesta estrutura da organização tributária da vida Nacional do nosso País, precisa dos recursos da União. Porque até hoje, nós vivemos, ainda, dentro da condição da União de ter o bolo tributário, de ter a parcela quase que total da Arrecadação Tributária do País. E depende do Governo Federal. No entanto, o Governo da cidade de Porto Alegre não tem conseguido, não tem sido feliz em relação à obtenção de recursos junto ao Governo Federal, junto ao Governo do PMDB. Mas talvez isso seja até o problema do Rio Grande do Sul, do mau trato que passa o Estado do Rio Grande do Sul na sua totalidade, por parte do Governo Federal, o Estado do Rio Grande do Sul, pelas alianças infelizes que o PMDB faz em nível Federal e o prejudicado acaba sendo o Estado do Rio Grande do Sul, porque o Dr. Pedro Simon, este, embora sendo aliado e tendo o seu Partido no Governo Federal, o Dr. Ribamar José Sarney, S. Exa. que é do PMDB, junto com o Dr. Pedro Simon, não tem as verbas necessárias, pelo contrário, até tem as contas bloqueadas. O último caso, esse aí que foi um verdadeiro escândalo, quando o Ministério da Fazenda bloqueou as contas da CEEE no Rio Grande do Sul. Foi a Brasília, falou com o Presidente e não levou. Também, faz as alianças erradas dentro do PMDB, fica apoiado o Sr. Ulysses Guimarães e não deu certo, então continua com o passo errado. E, com isto, sofre o Rio Grande do Sul – e sofre muito. Além dos fenômenos de clima por que já passa, nem os recursos do Governo Federal consegue. Aí é que vem a genialidade de um governo dinâmico, inteligente e criativo que, sem recursos do Governo Federal, consegue fazer, na cidade de Porto Alegre, uma das administrações mais expressivas das capitais brasileiras, senão a mais expressiva. E, com isto, o PMDB, o PFL, todos os partidos do Governo, e nós, temos que estar orgulhosos. Um pouco de ciuminho, isto é natural ele ocorre com naturalidade, porque já deve revelar o resultado das eleições e muita gente boa do PMDB, acredito, virá para as fileiras do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa chama a atenção dos Líderes aqui presentes que dará a palavra ao Ver. Pedro Ruas e, após, fará a verificação de “quorum” necessária.

O SR. JORGE GOULARTE: Regimentalmente, eu solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Pedro Ruas que secretarie os trabalhos e proceda à verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à verificação de “quorum”.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há 21 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dia de hoje, por falta de “quorum”, não foi votada, na Assembléia Nacional Constituinte, uma das matérias que mais tem relevância, que mais tem importância para todos nós, Vereadores detentores de mandato e que temos neste ano uma eleição pela frente. Refiro-me Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à Emenda apresentada no Congresso Nacional Constituinte que prevê a prorrogação de mandatos de Vereadores e de Prefeitos, eleitos em 1982 e 1985 até o ano de 1989. A votação desta matéria, Srs. Vereadores, diz respeito muito de perto a nossa condição de Vereadores, detentores de um mandato popular estabelecido legalmente com o seu início e o seu término definidos em lei. Quando eleitos em 1982, nós Vereadores, titulares ou suplentes, tivemos a delimitação do nosso período de mandato estabelecida até janeiro de 1989. A partir desta data pré-fixada e com a qual, Srs. Vereadores, os eleitores contavam quando em nós votaram, a partir desta data sem novas eleições, ocorrendo, portanto, na hipótese de uma prorrogação de mandatos, todos os Vereadores deste País e os Prefeitos passam a ter situação incômoda, indesejável, conivente, de biônicos. Nós, Vereadores, Suplentes de Vereadores, que tivemos o mandato conquistado nas urnas em 1982, sabíamos todos da duração deste mandato, sabíamos todos que a limitação pelo período de 6 anos havia sido consagrada legalmente, e foi nesta condição que colocamos o nosso nome à disposição do eleitorado porto-alegrense, como de resto todos os Vereadores deste País para o eleitorado brasileiro. A tentativa de prorrogação dos mandatos é uma manobra indecente para deixar a todos os Vereadores e Prefeitos deste País numa situação de conivência com o Governo Central. A tentativa de prorrogação dos mandatos, repito, é indecente na medida em que antecipa uma situação de provável aprovação de 5 anos para o Presidente Sarney, com a conivência, então, daqueles que têm mandatos como Vereadores e Prefeitos em todo nosso País. Essa circunstância, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, deixa a todos nós apreensivos na medida em que essa decisão, provavelmente, segundo informes da imprensa pelo rádio ainda hoje, se dará no dia de amanhã e, por isso, é importante deixar marcada determinada posição em relação ao que está para acontecer nos próximos dias ou nas próximas horas. A prorrogação é indecente; a prorrogação tem, como único e grande objetivo, deixar na situação de conivência Vereadores e Prefeitos com o Governo Federal, porque apostam eles, aqueles que decidirão no Congresso Nacional Constituinte, que interesses fisiológicos de mandatários municipais, de Vereadores, podem superar convicções políticas, posições ideológicas, e posições políticas mais importantes. A nós cabe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, denunciar esse tipo de manobra espúria que joga todos nós na situação constrangedora de talvez termos que optar pela renúncia de mandato do que sermos coniventes com tudo aquilo que ali está. É nesta situação constrangedora que querem colocar todos nós, porque o nosso conhecimento prévio da duração do nosso mandato, nos impõe a obrigação, pelo respeito que temos pela vontade popular, de só continuarmos com o mandato enquanto o povo decidir, enquanto o povo nos colocar como mandatários, enquanto o povo colocar o nosso nome nas urnas, e não enquanto meia dúzia de congressistas decidirem prorrogações ou não de mandatos. Chamo a atenção de V. Exas. para o fato de que atrás dessa condição, atrás da circunstância da decisão de hoje ou amanhã, existe a manobra dos 5 anos para Sarney e esta manobra envolve, a partir de determinadas decisões os próprios Vereadores, os próprios Prefeitos. Repito, a prorrogação de mandato, a tentativa de prorrogação de mandato é uma manobra indecente do Congresso Nacional Constituinte.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu concordo em gênero, número e grau com o conteúdo do discurso de V. Exa., a prorrogação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores é um atentado à causa da democracia e eu lançaria um repto a esta Casa, Vereador, como um todo, para que a Câmara Municipal de Porto Alegre se posicionasse publicamente em relação a este tema tão relevante que será discutido, apreciado e votado amanhã no Congresso Nacional. A Câmara Municipal de Porto Alegre não pode ficar indiferente a isto. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem tantas tradições democráticas, que tem uma responsabilidade muito clara com a democracia, deve manifestar-se abertamente dizendo não à prorrogação dos mandatos. Porque a consolidação da democracia se faz através das eleições e não o adiamento das eleições, concordo com o discurso de V. Exa. e parabenizo V. Exa. pela escolha do tema. É um tema relevante, ao qual nenhum Vereador desta Casa pode ficar indiferente.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, não sem antes dizer que já sei da posição defendida por V. Exa. e pela União dos Vereadores do Brasil, em relação à prorrogação, ou seja, contra a prorrogação.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu agradeço e na linha de V. Exa. e do Ver. Kenny Braga, até porque vamo-nos pronunciar no nosso tempo de Grande Expediente, onde abordaremos este tema também. Mas lembrando que, em 10 de junho de 1987, de autoria desta Vereadora, aprovada por unanimidade desta Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre se posicionou frontalmente contra à proposta do Deputado Francisco Amaral, do PMDB de São Paulo, no sentido de prorrogar os mandatos de Vereador e Prefeito até 1989, porque tentavam, inclusive, nos cooptar, com esta proposta, e estão tentando, para a tese de Sarney, em 89 e 90. Não vou tomar mais o tempo de V. Exa., só lembrar que junto a este documento há uma marcha a Brasília por uma Constituinte democrática e progressista, onde nós defendemos esta Moção da Câmara Municipal de Porto Alegre, -não mais desta Vereadora, deste Poder Legislativo - aprovada contra a prorrogação, ao XXIV Encontro Nacional de Vereadores, em Natal, com quatro mil Vereadores, contra a prorrogação. A UVB entregou documento também desta Câmara, pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte. Colocava-se no item 2, a posição contrária da União dos Vereadores do Brasil, respaldada por todos estes movimentos e estes congressos, à prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores e do mandato-tampão e dizíamos, ao entregar estes documentos ao Deputado Ulysses Guimarães e a todas às lideranças que compareceram à entrega: só aceitamos uma prorrogação, a do voto popular e queremos, assim como o povo brasileiro, os Vereadores brasileiros, eleger, isto sim, o Presidente da República, em 1988. Nós não temos medo do voto.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e sou testemunha e também votei na proposta de V. Exa. quando apresentada.

Vereador Caio Lustosa, pela ordem.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, me associo por inteiro ao pronunciamento de V. Exa. e já manifestei, por diversas vezes, a minha contrariedade a esta tese realmente autoritária e absurda a prorrogação dos mandatos no âmbito Municipal. Agora, sou cético. Se essa violência se concretizar, duvido que alguma Câmara por inteiro vá-se rebelar contra isso de modo prático e eficaz, com a renúncia de todos os seus titulares e suplentes. Seria a única forma eficaz e prática, para demonstrar coerência, sinceridade e princípios democráticos, fazendo a convocação de novas eleições. É muito fácil nos posicionarmos. Sei que V. Exa. é autêntico nesse sentido: contra a prorrogação de mandatos. Agora, na hora de se consumar essa violência vejo que é muito difícil que haja uma maioria de Câmara Municipal, titulares e suplentes, capazes de se rebelarem e não permanecer no desempenho do mandato biônico que V. Exa. aborda.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço pelos apartes e chamo a atenção para eles, na medida em que todos eles, Ver. Kenny Braga, Vera. Jussara Cony e Ver. Caio Lustosa colocam posições por eles mesmos defendidas, através de gestos, ações e pronunciamentos desta tribuna.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me congratular com o discurso de V. Exa. e sua seriedade nesse assunto, bem como dos apartes. A questão é tão relevante, tão grave à vida nacional, pois se criará uma distorção tão grande no quadro político nacional, quando se imagina a hipótese de haver prorrogação de mandatos, neste momento, que acho que as lideranças dos diversos partidos políticos, em conjunto com a Presidência desta Casa deve, isto sim, tirar uma posição oficial, em nota oficial, repudiando a prorrogação dos mandatos dos Vereadores e Prefeitos, que está sendo armada e arquitetada em Brasília, hoje. Entendo que as lideranças e a Presidência desta Casa devem tirar uma nota oficial e publicar nos jornais da cidade de Porto Alegre, porquanto nós sabemos o quanto tem peso político a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Que as outras câmaras sigam o exemplo da nossa Câmara.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a situação é de tamanho constrangimento para todos nós que no dia de hoje essa Emenda só não foi votada por falta de “quorum”. E as rádios noticiaram que essa falta de “quorum” foi deliberada para haver um acerto, à tarde, para votação amanhã.

Então, o dia das denúncias, das posições é hoje. E como bem frisa o Ver. Caio Lustosa, claro que essas denúncias e essa posição marcada não será suficiente, caso se concretize essa ameaça que paira sobre a cabeça de todos nós e sobre a cabeça do povo brasileiro. Agora, é fundamental denunciar nesse momento. E que chegue essa nossa posição aos ilustres senhores que decidirão, aos ilustres Senhores que decidirão essa matéria no dia de amanhã, de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não é conivente com esse tipo de manobra, não vai se apostar no fisiologismo para comprometer, como coniventes, Vereadores e Prefeitos eleitos pelo voto popular.

A nossa condição, que temos orgulho, de mandatários do povo de Porto Alegre, não pode ficar à mercê de desejos, vontades e objetivos obscuros que detêm os Senhores que detêm o poder no Planalto Central.

Concluo, Sr. Presidente, repetindo mais uma vez: a prorrogação de mandatos, a tentativa de prorrogação de mandatos é uma manobra indecente e deixa todos nós na circunstância de nos tornarmos coniventes e biônicos ou renunciarmos ao mandato que o povo nos conferiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma comunicação de Presidência, está com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Secretário Lauro Hagemann, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores. Primeiro desejo colocar nos Anais um fato e oferecer uma explicação ao fato. A Nação Brasileira é tomada de tantos descaminhos, e à medida que avançam decisões que até coadunam uma com as outras, a par de uma crescente e sempre crescente inoperância do Governo Federal; a par, também, de algumas decisões surpreendentes tomadas na área empresarial; a par, também, de algumas coisas inexplicáveis, como as eleições do Sindicado dos Metalúrgicos em São Paulo, a Nação vai ganhando corpo e um vazio político. E o vazio político redunda, exatamente, nos atos e fatos acontecidos nesta Câmara de Vereadores nos dias de hoje.

Mas iniciávamos os trabalhos, homens sem perspectivas, homens sem visão de um futuro melhor, não tinham tempo de cuidar da sua Cidade e dos desígnios do seu mandato, para escapulir a outras áreas, formas e atos que nada tem haver com os seus próprios mandatos. Visão apenas de humanos que reagem diante da realidade brasileira. Não tivemos nem a oportunidade de registrarmos coisas importantes que nós, Vereadores, fomos informados nos últimos dias, nas últimas horas coisas que envolvem a nossa cidade de Porto Alegre.

Quero, na qualidade de Presidente da Casa, oferecer o ato e a explicação do mesmo. De outra forma, também, queria dizer que, hoje, pela manhã, quando ouvia àquela ciranda referente a mandato de Vereadores, nós queremos crer que era necessário que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, apenas reiterasse o seu pedido no sentido de que houvesse não só eleições municipais, até porque essas são muito complicadas – para a tal pediria a atenção do Ver. Werner Becker e da Vera. Jussara Cony – achávamos que era nossa obrigação reiterar posições já assumidas. Em que pese a reiteração constante ser necessária, ela denuncia uma fragilidade por si só. Fragilidade que foi posta no Plenário aqui, também. Enquanto a Cidade até fogo prende, se usa espaço para outras coisas.

Mas avanço que faremos a reiteração do pedido, aí me surgiu um problema que debatia hoje, pela manhã, com o Sr. Ver. Werner Becker e que surgia o seguinte: gostaríamos sim de termos eleições, mas gostaríamos o que Sr. Werner Becker, de ter primeiro?

Consulto ao Ver. Werner Becker: nós gostaríamos de ter eleições, mas gostaríamos de ter o que primeiro?

O Sr. Werner Becker: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respondo de acordo com a Bíblia: o que eu tenho a ver com o meu irmão Caim? Que tenho eu que ver com os Deputados Federais, com os Senhores? Eu já pedi há uma semana atrás, se querem fazer os conchavos, se querem fazer os acertos que não metam o meu nome, o nosso nome de Vereadores, porque afinal de contas quem até agora não pediu nada, não solicitou nada e não quer nada dos Srs. Constituintes somos nós. Nós queremos só uma eleição, eles que façam em nome deles, mas não conosco. Pois quem está numa situação constrangedora, que o povo pensa que nós é que estamos pleiteando, somos nós.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: A medida que os dias correm, também é necessário que o Congresso Nacional fixe como serão estas eleições.

O Sr. Werner Becker: Eu pretendo fazer hoje, ainda, um pronunciamento pequeno e específico sobre isso. Não adianta nada nós estarmos dizendo que não queremos prorrogação sem dizermos que nós queremos a eleição e para fazer a eleição nós queremos que o Congresso imediatamente institucionalize a eleição. Porque, senão, é pior ainda, nós vamos para uma eleição sem saber quais os nossos poderes. O povo tem que saber em quem vai votar e para que vai votar. Quantos Vereadores? Existe um número de questões que eu arrolei aqui e que o Congresso tem que definir. Inclusive quando começa a campanha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Werner Becker, aguardarei o discurso de V. Exa. para reiterar não só o que já foi votado pela Câmara, mas, também, para dizer que queremos as regras do jogo já. Porque, senão, não vão fazer eleições, vão fazer um empastelamento, ou coisa parecida, ou a pretexto disso, não vão fazer eleições. A questão transcende, neste momento, ao próprio fato. Não é possível que vá-se estabelecer condições para as eleições um mês antes, dois meses antes. Afinal, não é só esta Casa, são quatro mil e tantas Câmaras, quatro mil e tantas Prefeituras. Nós temos um certo grau de informação, mas e outras que não têm? Como encaminhar este processo. Agora, uma coisa é absolutamente clara: o desentendimento é geral. Vejo alguns ofendidos, ora com a Constituição e com os constituintes, para, no momento subseqüente, baterem palmas aos mesmos. Vejo os nossos Líderes políticos serem massacrados um a um. Há uma verdadeira baderna, no sentido de massacrarmos um ao outro. Se estabelece, no poder civil, ao invés de um prestígio recíproco, uma verdadeira luta, rigorosamente fratricida.

O Sr. Werner Becker: Já li hoje, nem estarrecido, nem surpreso, a declaração do Presidente Sarney, que quando se votou a norma da duração de mandato, a Presidência da Assembléia Nacional Constituinte obrou de má fé, avisando, erradamente, a hora da votação. Ou o Presidente Sarney falou a verdade, o que é um escândalo, ou mentiu, o que é um outro escândalo! Então o Presidente da República denuncia que a Assembléia Nacional Constituinte está usando manobras de política estudantil secundária que a mim já me constrangia usar no tempo da UGES. Mas o que é isso? Será verdade ou será mentira? É outro escândalo!

O SR. BROCHADO DA ROCHA: É, mas já é um outro fato mais complicado. Depois que o Presidente Sarney levou, exatamente, os móveis e utensílios usados no escritório do Gabinete do Presidente Vargas, em 1937, em plena ditadura, agora...

O Sr. Pedro Ruas: Levou a cama!

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, mas está levando agora.

O Sr. Jorge Goularte: Está levando o revólver!

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, revólver eu não falei. Ele está agora a declarar, nos jornais de hoje, simplesmente que há uma grande corrente que quer a sua deposição, o seu suicídio. Eu não entendi, e espero que os filiados ao Partido de S. Exa., que têm aquela fina intimidade, aquela intimidade tão incomum com o seu patrono, que o seu Partido explique. Porque eu quero declarar, pessoalmente, que não conheço ninguém que queira a deposição do Presidente Sarney. (Aparte inaudível.) Deposição, não; queremos é eleição, e isso é outra coisa. Ninguém ouviu falar em deposição e, em suicídio, muito menos. Alguém nesta Casa tem que explicar, ou, então, esta Casa é, rigorosamente, toda ela, anti-Sarney. E eu solicito que tomem uma posição. Não me dirijo a um Vereador, mas me dirijo à Casa e pergunto: quem defende o Presidente Sarney? Quem fala e quem explica? Quem pode ser intérprete do seu suicídio, ou do seu movimento para a sua deposição. Quero reafirmar que eu conheço, nesta Casa, ou nos segmentos que eu freqüento em Porto Alegre e fora de Porto Alegre, muitas pessoas que não querem a deposição do Presidente Sarney. Ninguém pensou no suicídio do presidente Sarney. São estas as posições que eu gostaria de colocar à Casa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tenho nada de pessoal em relação aos meus colegas do PMDB, mas achei um outro negócio extremamente pitoresco na qualidade de Presidente: que o PMDB é o primeiro partido nacional disputando com o mesmo afinco os Ministérios e os microfones nos palanques de oposição. Eu chamaria a isso de um momento de esquizofrenia política.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Tem que arrumar outro terno, pois este já foi usado ontem aqui na Casa.

O Sr. Werner Becker: Mas foi usado na ala municipal e eu estou falando na área federal.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu não sei, só estou dizendo que foi usado ontem. Eu sei que V. Exa. não gostaria de passar por surrupiador de uma frase. V. Exa. talvez não saiba do fato, por isto sou obrigado a avisá-lo.

O Sr. Werner Becker: Então, violei direitos autorais.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: É, exatamente. Eu gostaria, portanto, antes de encaminhar, dizer que a Câmara reiterará, de acordo com as lideranças da Casa, e reiterará também as condições em que vai ser posta esta nova eleição, até porque, não é possível se concorrer em uma eleição A, B ou C, com determinados pressupostos insuportáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Grande Expediente, Ver. João Goulart, que cede seu tempo ao Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicio o Grande Expediente cedendo um aparte ao Ver. Caio Lustosa, não, sem antes, afirmar daqui da tribuna que, em termos de Sarney, quem pode falar, nesta Casa, tranqüilamente, é o PSB e os dois PCs. O resto...

O Sr. Caio Lustosa: Ver. Coulon, agradeço a sua deferência, mas é só para retificar uma colocação do Ver. Ainhorn, que diz que a administração Municipal não tem contado com nenhum apoio do Governo Federal, e ou Estadual, segundo ele, são do PMDB. A bem da verdade quero dizer que, na semana passada, testemunhamos, na inauguração do anunciado projeto de tratamento das lagoas, na Ilha das Flores, um diálogo entre o Diretor do Projeto Rio Guaíba, Dr. Chaan, com o Titular da Corsan, Dr. Luiz Alberto Vargas, e se via, claramente, que é a Corsan que está diligenciando, junto a CEF, os recursos para a administração Collares fazer a obra. Acho que isso se impõe colocar, porque o Prefeito diz que não recebe recursos do Governo Federal. Recebe sim. Isso precisa ficar esclarecido, não há essa separação absoluta não. O Governo Federal tem dado recursos, acredito que parcos, mas sou testemunha de que a CEF liberou 100 milhões de cruzados e vai liberar para a implantação do tratamento de efluentes. Acho que precisa ficar bem esclarecido.

O SR. FLÁVIO COULON: Diria que, nas obras lá no Passo d’Areia, a União entrou com dinheiro, o Estado já entrou, e o Município até hoje se está esperando.

Em 13 de outubro de 1987 encaminhei um Pedido de Informações desdobrado em duas partes: 1º) do DMAE, sobre folha de pagamento e relação de funcionários admitidos; 2º) a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sobre a situação geral das locações de veículos pelo município.

Do DMAE, até hoje, não recebi qualquer informação; do Executivo Municipal recebi farto material que me levou, em consideração ao Executivo, às pessoas que tiveram que organizá-lo e em consideração às pessoas que me conferiram o mandato e, mais que isso, em consideração à população de Porto Alegre, a estudá-lo com certo cuidado, dentro das limitações deste vereador e de sua assessoria, razão porque só agora me manifesto sobre o assunto.

Em primeiro lugar, devo deixar explicitado que, apesar da boa vontade dos funcionários da Prefeitura, a documentação enviada se mostrou incompleta e irregular o que me leva a imaginar que os protocolos documentais da Prefeitura encontram-se em desordem ou não houve interesse em enviar a documentação de forma completa e ordenada; inclino-me pela primeira hipótese.

Recebemos:

- uma planilha onde figura a lista geral dos veículos com indicações específicas de modelo, placas, combustível utilizado, órgão beneficiado com o veículo, condições do contrato, se está inserido no objeto da locação o serviço do motorista, vigência do contrato, finalidade do serviço, modalidade de pagamento, edital de licitação e observações sobre o contrato;

- cerca de 250 contratos.

Ocorre que, ao se examinar as planilhas, verificamos incontáveis erros de indicação (por exemplo: onde deveria mencionar o edital de licitação figura a modalidade do documento contratual) e contradições com o que se observa nos anexos enviados (por exemplo: diz a planilha que o contrato está anexo e o contrato não foi enviado).

As irregularidades maiores que constatamos, nessa primeira análise, situam-se nos campos a seguir ressaltados.

1. CONTRATOS

Existem quatro formas de contrato: termo de compromisso, terno de responsabilidade, carta contrato e termo aditivo ao contrato.

1.1. Nos termos de compromisso e de responsabilidade são estabelecidos prazos de vigência indeterminados, o que é ilegal já que a lei prevê, para essa modalidade, o prazo máximo de 5 anos.

1.2. Algumas das cartas contrato examinadas mostram que seus prazos de vigência já superaram os 5 anos o que também fere a legislação em vigor.

1.3. Os termos aditivos ao contrato foram enviados sem os contratos originais o que dificultou a análise de sua legalidade.

É de importante menção o fato de que, em alguns contratos enviados pela SPM, as placas dos veículos, objeto das locações, estão alteradas por meio de rasuras, sendo substituídas por outra numeração, sem que se alterem os demais pontos de identificação do veículo.

2. LICITAÇÕES

No referente ao procedimento licitatório, para oferta de locação de veículos para uso da Prefeitura Municipal, com poucas exceções, a documentação apresentada demonstra-se, no mínimo, confusa.

Foram enviados:

- modelos em branco;

- editais generalizados, sem termo de julgamento.

A listagem enviada é farta em indicar: a) que os editais de licitação estão anexo (mas, na realidade, não estão); b) que não foram localizados; c) que não houve licitação e d) que a licitação foi dispensada.

Em relação a esse item licitação são absolutamente flagrantes os atropelos ao Decreto Lei nº 2300.

3. PRAZOS

Os contratos em forma de Termo de Responsabilidade e Termo de Compromisso já se originam com prazo de vigência por tempo indeterminado, em notória contraposição às disposições do DL 2300, art. 47 e seguintes e ao então vigente Código de Contabilidade Pública da União.

Em se tratando de Carta Contrato a prazo, normalmente previsto, é de 12 meses prorrogáveis até indeterminado, com base no Art. 777 do Código de Contabilidade Pública da União. Ocorre que é possível a prorrogação do prazo (art. 47 §1º) desde que se verifique a incidência de uma das hipóteses arroladas no mencionado dispositivo, devendo ainda haver justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente (art. 47, §2º).

Nada disso se verifica na prática: os prazos são atropelados sem qualquer pudor administrativo ou jurídico.

4. VIDA ÚTIL

Evidentemente a Prefeitura Municipal deve levar em consideração a idade do veículo cujos serviços se destinam ao uso de seus órgãos, sendo que, para tanto, são estabelecidos limites de faixa de idade dos veículos.

Analisando a listagem do DMAE, onde são mencionados o ano de fabricação do veículo e o termo final de sua vida útil, depreende-se que aos veículos leves é atribuída uma vida útil de 12 anos e, aos pesados, de 14 anos.

Atingidos estes limites, ou o locador, por aditamento, substitui o veículo ou verifica-se a rescisão contratual.

Da análise dos contratos enviados, fica claro e cristalino que são mantidos contratos cujo objeto, de há muito, já estão ultrapassados em termos de limite de vida útil. Mais ainda, verificam-se vários casos onde foram efetivadas substituições sem qualquer apoio documental.

Só um exemplo marcante: a EPATUR, segundo a listagem, mantém documentalmente a locação do caminhão de placas AO 7260 cujo ano de fabricação é 1952. Se houve substituição, nada consta em nível de documentação.

5.VALORES E REAJUSTAMENTOS

Face à precariedade da documentação contratual recebida não conseguiu a assessoria deste vereador examinar esse importante item.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, posso, sem sombra de dúvidas, denunciar desta tribuna que, no campo de locação de veículos por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no governo Alceu Collares, existem provadas irregularidades.

Como não tenho qualquer esperança de que essas irregularidades sejam sanadas apelo no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado tome conhecimento desses fatos e, nas inspeções que efetuam rotineiramente na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dêem uma especial atenção a esses contratos de locação de veículos por parte do Executivo Municipal.

Para tanto, conto mais uma vez com a inestimável colaboração dos órgãos de comunicação no sentido de alertar o Tribunal de Contas e a opinião pública.

São as conclusões a que, eu e minha assessoria, chegamos a respeito do problema sobre locação de veículos por parte da municipalidade. Sem dúvida, é um campo em que, examinado por peritos competentes, as incontáveis irregularidades serão detectadas. De modo que reitero o apelo no sentido de que o Tribunal de Contas tome nota do assunto e, nas suas inspeções à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, procure manusear tais contratos, onde essas irregularidades estão marcadamente provadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, a Vera. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passou-se uma semana da votação do sistema de governo e do mandato presidencial, que deu presidencialismo e cinco anos. Vitória garantida, no nosso entender, da maior ofensiva política da história republicana, onde foi acionada toda a máquina governamental para pressionar, ameaçar, chantagear os Deputados Constituintes. O resultado da votação foi o reflexo dessa ofensiva e representou uma das mais importantes vitórias políticas do Governo Sarney e do esquema conservador de direita, corrupto e fisiológico que o sustenta. Ao aprovar a manutenção do retrógrado regime presidencialista, a Constituinte deixou de fazer a transformação estrutural mais importante que poderia promover na vida política nacional e objetivamente a Assembléia Nacional Constituinte pavimentou a estrada que vai levar aos cinco anos de mandato do Presidente Sarney. Essa decisão, infelizmente, contou com apoio do PDT e do PT, com exceção honrosa do Deputado do PT de Minas Gerais, João Paulo Pires de Vasconcelos, sindicalista, e trará inevitavelmente graves e profundas conseqüências, agravando a crise política, fortalecendo o setor de direita e aprofundando o fosso entre o povo e a Assembléia Nacional Constituinte. Com isso já se aprofunda o fosso entre o povo e o governo, aguçando a crise política brasileira.

E um quadro como esse aumenta o descrédito popular em relação ao Parlamento Brasileiro, infelizmente, em relação à Assembléia Nacional Constituinte. E como conseqüência inevitável levará o nosso povo a buscar outras formas de luta para defender seu justo interesse.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no decorrer do processo de votação do sistema de governo e do mandato de cinco anos, no decorre desta semana, depois da votação, muitos são os fatos políticos que devem ser, seriamente, analisados pelo nosso povo. Um já começou a ser analisado, hoje, aqui. Fatos decorrentes da traição ao povo brasileiro, na votação de um sistema de governo retrógrado, e na abertura para o caminho do mandato presidencial para manter por cinco anos um presidente ilegítimo.

O primeiro fato político que o nosso povo tem que estar atento, o jogo bruto do governo para garantir a sua vitória, verdadeira operação de guerra, sob o comando de Antônio Carlos Magalhães, velha raposa, do regime militar, sob o comando de Prisco Viana, sob comando dos Ministros Militares, as tropas do governo jogaram tudo na Assembléia Nacional Constituinte. Vários Governadores foram convocados a Brasília para pressionar os Constituintes. Assim como ministros, inclusive e principalmente, os Ministros Militares. Valeu tudo, promessas, cargos, vantagens, ameaças e pressões, vitória da direita, vitória dos fisiológicos, vitória da reação. Abertura pelos Srs. Constituintes da soberania da Assembléia Nacional Constituinte.

Segundo aspecto deve merecer atenção do nosso povo: o PT e o PDT ajudaram a tática de Sarney, e não podem fugir desta responsabilidade histórica de terem ajudado o Sarney a obter sua maior vitória política, vejam-se os desdobramentos. A prática do governo para garantir os 5 anos para Sarney, passava obrigatoriamente pela vitória do presidencialismo. Ao apoiarem esse sistema ficaram, ainda que involuntariamente, como talvez possam dizer, ao lado do que há de pior, mais reacionário e conservador do País. E avalizaram, isso que é pior, a tática do governo Sarney. O PDT nós sabemos que, animado pelo interesse pessoal do velho caudilho de sempre, de se eleger a qualquer custo presidente da República, o PT, sabe se lá qual a razão, uma vez que a maioria da sua bancada era simpática ao parlamentarismo, a Deputada Federal Irma Fazoni chegou a pedir a rediscussão dessa questão, dentro do seu próprio partido. E disse ao votar: “Voto constrangida”. João Paulo Vasconcelos, sindicalista de Minas Gerais, Deputado Federal Constituinte do PT; afirmou: “Todos comprados”.

O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho que as esquerdas brasileiras cometeram, mais uma vez, um erro ideológico-teórico lamentável. Com a superficialidade que se analisa esse problema, o setor da esquerda resolveu entender que o parlamentarismo era fundamental, enquanto a outra achou que o Presidencialismo era fundamental, quando a diferença é meramente formal, meramente circunstancial. Então eu vi gente que se diz esquerda, gente que se diz marxista, fazendo profissão de fé ao Presidencialismo e outros ao parlamentarismo. Mas será que até isso passou despercebido, à esquerda brasileira, de que parlamentarismo e presidencialismo é questão circunstancial? Eu até diria, se estivesse naquela triste tarde, eu votava no parlamentarismo, porque eu acho que de repente, neste momento histórico é uma mera necessidade votar o parlamentarismo para botar um pouco de amarras no Governo do Sr. Sarney. Mas pelo amor de Deus, a esquerda brasileira se dividir entre parlamentarismo e presidencialismo, eu acho que na Europa, em outros lugares do mundo, devem estar rindo ou chorando.

A SRA. JUSSARA CONY: Vereador, nós não temos este entendimento porque analisamos profundamente o que tem representado o presidencialismo no País, a quem tem servido, às oligarquias, aos militares, à perpetuação do militarismo no nosso País, e mais do que isto, temos, e dissemos já desta tribuna, e o nosso Partido tem dito, o sistema parlamentarista também é um sistema de dominação burguesa, mas no atual momento histórico da Nação brasileira oportunizaria uma maior participação inclusive no processo de organização e de luta do nosso povo. Nós confiamos nesta organização e nesta luta. Mais do que isto, Vereador, há uma segunda questão, acoplada à votação de sistema de governo, com conivência do PT e do PDT, inclusive, estava a questão do mandato e esta é a questão mais importante e é esta a questão que nós levantamos na semana passada quando subimos a esta tribuna, um dia após a desgraçada votação que entravou o processo de avanço, de mudança de democracia e de liberdade no nosso País. Não é uma questão de divisão de esquerda, Vereador, e destes princípios, nós entendemos que não podemos abrir mãos. E temos que denunciar e denunciar as manobras e denunciar aqueles que foram sensíveis às manobras do Palácio do Planalto.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria dizer a V. Exa., antes, que eu sou presidencialista, votaria pelo presidencialismo, e também penso que se houve tanta corrupção, tanta influência, naquele Congresso, imaginem se todos os dias tivessem que fazer uma votação para o Primeiro Ministro, o que daria de corrupção, ou não.

Mas eu não queria falar sobre isto. Eu hoje participei de uma palestra com o Jornalista Carlos Camargo, que é assessor de comunicação da Constituinte lá na Federasul, ele colocou claramente, com a sua experiência, com o que houve lá, que em termos de mandato existem 3 coisas. Primeira, definição, a eleição presidencial não pode ser o que eles chamam de solteira, ou seja, isolada. Então, existem três hipóteses a escolher; uma delas: a eleição do Sr. Presidente da República em 89, com a passagem da eleição municipal para 89 ou então trazer a eleição dos Deputados e Senadores para 89, tirando um ano ou passar o mandato do Sr. Sarney para seis anos. Fora disso, não há outra opção.

A SRA. JUSSARA CONY: Fora disso são as opções populares. Essas opções, naturalmente, são as opções da burguesia para se manter no poder. Eu não tenho dúvidas.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero me colocar na posição constrangimento de V. Exa. e do Ver. Lauro Hagemann, quando muita gente, muitos partidos se declararam de esquerda, e que na realidade não têm absolutamente nada de esquerda, porque na hora de provar, eles fazem exatamente o jogo da direita.

Então, volto a dizer: respeito nesta Casa, como Partidos de esquerda, conseqüentes, os dois PCs e o PSB, o resto, incluindo o PMDB, não têm condições morais para falar em esquerda.

A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa., ao colocar este aparte que enriquece o nosso pronunciamento, nada mais fez do que colocar às claras e com transparência o papel histórico da social democracia que, em determinados momentos essenciais da vida da Nação, é aliada da burguesia.

E a terceira questão, que é fundamental também, Srs. Vereadores: esta votação recoloca na Ordem do Dia, Ver. Flávio Coulon, Ver. Caio Lustosa, de um novo partido para ocupar o espaço político do histórico PMDB ao qual eu pertenci, MDB e depois PMDB.

O comportamento fisiológico subserviente da maioria da Bancada peemedebista, não todos, mas da maioria, traz a inevitável conseqüência do aprofundamento da divisão do Partido, mostrando ser absolutamente impossível conviver o Cardoso Alves e o Carlos Sant’Ana com o Mário Covas e o Fernando Henrique.

E, por outro lado, o enfraquecimento do tantas vezes Presidente Ulisses Guimarães que não conseguiu controlar a divisão do PMDB.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu quero, realmente, neste pronunciamento, ao fazer este apanhado das questões que ocorreram na semana passada em Brasília, é exatamente mostrar e analisar os desdobramentos que teve essa votação. O primeiro deles, após essa votação que, pela primeira vez na história dessa Assembléia Nacional Constituinte, o Ver. Kenny Braga, há pouco nós aparteávamos o Ver. Pedro Ruas, teve o “quorum” necessário. Depois da votação da semana passada, não se teve mais “quorum”. Hoje não se teve “quorum”, até um certo ponto, felizmente, para vermos se podemos avançar para evitar o absurdo da prorrogação de mandatos. Depois daquela votação, foi a falta de “quorum”, isto se constitui numa vergonha para a Nação. Onde estão os Constituintes que estavam todos lá na terça-feira passada e que com tanto afinco votaram no presidencialismo e nos cinco anos? Certamente na votação das disposições transitórias para dar cinco anos para Sarney ou fazerem outra manobra para que Sarney fique seis anos, eles estarão presentes na Assembléia Nacional Constituinte.

Segundo, a tese de seis anos de mandato cresce esta tendência, isto é óbvio. Vários Parlamentares admitem a retirada da Emenda do Dep. Matheus do PMDB do Paraná que fixa em cinco anos o mandato do Sarney. Mais uma manobra! A proposta do Planalto e de lideranças governistas é a de suprimir do texto das disposições transitórias, a Emenda que venceu na Comissão de Sistematização de quatro anos para Sarney. Para isso eles precisam de 280 votos.

Eu solicitaria, se fosse possível, o meu tempo de Liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apenas para cumprir o Regimento, os Vereadores Werner Becker, Lauro Hagemann, Artur Zanella transpõem os seus tempos de Liderança. V. Exa. tem mais cinco minutos.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu agradeço aos meus colegas.

Como eu dizia, eles precisam de 280 votos o que se revela possível na medida em que afirma o próprio Sarney em entrevista dada ao Correio Brasiliense: “Agora eu tenho o apoio de 320 Parlamentares”. Inclusive do PT e do PDT.

Eliminado este dispositivo, entra em votação a Emenda de 5 anos para que o Governo que, já orienta a retirada, admitido, inclusive, por vários Parlamentares. O que é que fica valendo, então? O atual texto da Constituição, ou seja, 6 anos para o mandato do Sarney, isso já admitido, inclusive, por juristas como o Relator da Comissão de Sistematização, Bernardo Cabral. A pior de todas, temos o entendimento neste momento, a vergonhosa, a corruptível tese de prorrogação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores que está embutindo, por um lado, a tentativa de cooptar o Parlamento brasileiro e os Municípios para a tese de 5 ou 6 anos para Sarney, e, mais do que isto, por outro lado não querem a realização de eleições, porque as eleições municipais e, oxalá, de Presidente da República, vão colocar em xeque o desgoverno Sarney! Já falamos, no aparte que demos ao Ver. Kenny Braga, há uma Moção nesta Casa, há uma marcha a Brasília, há o Congresso de Vereadores e, na semana anterior, a entrega a Ulysses Guimarães, contra a prorrogação de mandato de Vereadores e Prefeitos, contra o mandato-tampão. Dissemos a Ulysses Guimarães, à direção da UVB, não aceitamos prorrogação! Só aceitamos uma prorrogação, a que venha através do voto popular; queremos, sim, assim como a maioria do povo brasileiro, é eleger, em 88, por eleições diretas, o Presidente da República! Respaldada a União dos Vereadores do Brasil por essas decisões, estamos em campanha nacional contra a prorrogação de mandato, por eleições em 88, para Presidente, para Prefeito, para Vereador. Hoje eu falava com o nosso Presidente, que é Vereador em Taboão da Serra, Ver. Paulo Silas, será que está sendo desencadeada, a partir deste momento, a mobilização de todas as Câmaras brasileiras? Estamos em contato com Brasília, e possivelmente essa votação não vá ocorrer ainda, nesta semana, porque há um vazio no Congresso Nacional, para que, na semana que vem, a necessidade de deslocamento de Vereadores de todo o Brasil, com a UVB liderando, com as uniões estaduais, para fazer cumprir Legislação, para fazer cumprir mais do que a Legislação os anseios da nação brasileira por eleições diretas em 88, e contra a prorrogação de Prefeitos e Vereadores. Também temos, como desdobramento, nos jornais de hoje, a vítima, o Presidente José Sarney, dizendo que eleições serão o caos, dizendo que querem fazer o caos do País, querem a sua renúncia ou a sua morte, a exemplo de Getúlio Vargas. O caos já está instalado no nosso País, o caos é o próprio Governo Sarney. Cada vez mais fica evidente a inviabilidade de sua continuação. Diz a direita, diz o Planalto, dizem as forças retrógradas que eleições neste ano inviabilizaram o País. Nós afirmamos: a continuidade disto que está aí é que tornará o nosso País inviável. Se instalou no Planalto um verdadeiro desgoverno. É impossível a continuidade deste Governo. Mais do que nunca é necessário, em função dos próprios desdobramentos da Assembléia Nacional Constituinte, da sua perda de soberania, avançar na unidade, sob o lema “fora Sarney, diretas 88”. No entanto, é preciso delimitar o campo e aqui não podemos deixar de incluir no nosso pronunciamento o que, infelizmente, lemos hoje no Jornal Zero Hora, na página da Câmara e Prefeitura: “Prefeitura de Porto Alegre monta comício pelas diretas. O PDT vista também assumir o controle do comício. O Ver. Elói Guimarães disse que este tem que ser um comício do PDT”. A prática divisionista, a prática de aliança não com os progressistas, a prática anti-comunista! Quem inviabilizou a continuidade da luta pelas diretas foi exatamente a prática do Sr. Leonel de Moura Brizola que, a qualquer custo, quer ser o Presidente da República, e não as forças democráticas, que foram, nas praças aqui em Porto Alegre, como o nosso Partido, como o PCB, como o PT e como o PSB, agredidas pelo Sr. Leonel de Moura Brizola, que não admite sequer que o povo se manifeste contrário às suas intervenções. Agora, engana-se o Ver. Elói Guimarães. Esta prática divisionista não é o que precisamos neste momento. A unidade do povo, nas questões concretas; que vão desde o questionamento de uma administração como esta aliada ao empresariado da construção civil (vide Praia do Guaíba), até o brado de “fora Sarney, diretas 88!”, vai viabilizar, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, comícios pelas diretas, comícios sem dono, porque o dono deste movimento, o único dono da luta pelo povo na rua, é o próprio povo. O momento, Ver. Elói Guimarães, é grave. Não comporta este comportamento, que me parece, Ver. Werner Becker, não má fé, mas falta de perspectiva histórica. E é nesse sentido que conclamo esta Câmara que resgate a atitude que o Sr. Presidente teve, quando uniu aqui, pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte, entidades democráticas, todos os partidos políticos, infelizmente o PDT foi o único que não compareceu, para ver, até aí, a prática divisionista. Para que esta Casa, com a unidade das forças democráticas e progressistas, ponha fim, este Parlamento, na defesa dos interesses populares, oportunizando um grande comício em Porto Alegre, com a unidade dos que querem realmente fazer avançar a Nação brasileira. Diretas 88, fora Sarney, avanço, soberania da Assembléia Nacional Constituinte, divisionismo não cabe num momento grave como este, ou melhor, cabe a quem se alia com a burguesia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Está todo mundo dizendo que quer eleições municipais este ano, até porque, talvez, fique feio dizer que não quer eleições municipais este ano. Mas acho, penso que não basta dizer que se quer eleições municipais este ano. Precisa-se afirmar o que precisa ser feito para que haja eleições municipais este ano. Havia uma velha história, no Parlamento brasileiro, quando se tratava do aumento de subsídios do Congresso Nacional. A UDN votava sempre contra o aumento do subsídio do Congresso Nacional, e confiava no patriotismo do PSB. Senhores Vereadores, está todo mundo confiando no patriotismo do Congresso Nacional e todo o mundo se manifestando contra a prorrogação de mandatos, e confiando no patriotismo do Congresso Nacional. Mas ninguém tem dito clara, concreta e objetivamente o que é necessário fazer para que saiam as eleições. Parece que estou vendo o País inteiro compungido, revoltado quando prorrogarem os nossos mandatos. E todos nós, Vereadores, revoltados porque prorrogaram os nossos mandatos. Mas ninguém disse, até agora, o que se precisa fazer para que os mandatos não sejam prorrogados. A questão está sendo levada meramente nos ímpetos normais, e acho que é necessário, neste momento, ser levado para o concreto. Tem muita moça que diz que não quer para o namorado, depois bota a culpa que bebeu demais, mas saiu com ela de noite. Então, para nós mostrarmos que queremos eleições municipais, nós temos que dizer o que é necessário, concretamente, para que saiam eleições municipais. Primeiramente, nós temos que exigir do Congresso Nacional que diga quando começa a campanha para Vereador, porque legalmente nós não podemos nem fazer campanha para Vereador. Sabe a Vera. Jussara Cony que, se nós fizermos hoje, legalmente, podemos até cometer um crime eleitoral. Então, Vereador, com todo o respeito, concordo que precisamos pregar eleição eleitoral este ano. Mas podemos pregar, também, a instrumentação desta eleição, porque se não, todos cairemos no vazio. Primeiramente, precisamos pedir que o Congresso libere a campanha eleitoral para a Prefeitura Municipal e para a vereança. Em segundo lugar, pedirmos que o Congresso aprove a eleição. Como é que vamos fazer campanha eleitoral quando não sabemos quando é que pode iniciar a campanha e quando é que a eleição vai se realizar? Em terceiro lugar, precisamos que o Congresso Nacional diga que a eleição será em um turno ou em dois turnos. Não adianta dizer que tem uma norma constitucional que foi aprovada e que fala em 2 turnos. Nós não sabemos o quando da vigência desta norma, se é para antes ou para depois do dia 15 de novembro. Mais: nós precisamos saber quantos Vereadores Porto Alegre vai eleger. A própria Emenda Constitucional aprovada, que não tem eficácia imediata, afirma que vai depender, do número, de Lei Complementar. Então, nós elegeremos 33, 41, 35, 38 Vereadores? Como é que vamos fazer uma eleição, se não sabemos nem quantas vagas estaremos disputando? Outro ponto: nós precisamos firmar imediatamente a competência das Câmaras Municipais, porque tão grave quanto não fazer uma eleição, é fazer uma eleição sem dizer para que se está votando. Até agora não se sabe qual a competência dos Vereadores na próxima Constituinte. É muito difícil fazer campanha eleitoral assim. De outra parte não sabemos, Vereadores do PDT que têm sua própria legenda seus concorrentes, não sabemos quando os Secretários Municipais precisam-se desincompatibilizar ou não. Isso é matéria nuclearmente importante para a realização de eleição. E assim vários pontos estão absolutamente obscuros. E se não se enfrentar estes pontos, a prorrogação dos mandatos será inexorável. Alerto agora para que não se diga, não se afirme, que nada se fez para se implementar as condições das eleições municipais. É necessário que se faça uma campanha para realização de eleições municipais, mas que se faça uma campanha também para instrumentar as condições para eleição municipal, porque se isso não for objeto de normação imediata, as eleições municipais podem ser desejáveis, mas vão ser absolutamente impossíveis. E o que se está fazendo, aqueles que não querem eleições municipais, porque os Partidos governistas estão fugindo das urnas como o diabo da cruz, é apenas declarar que querem eleições municipais, mas não implementarem estas condições dentro do sistema legal brasileiro para que as eleições possam-se realizar. O mero discurso: “queremos eleições municipais” passou a ser neste momento muito insuficiente. Temos que dizer: “queremos eleições municipais para isso, para isso e para isso”, se não, será uma mera retórica esvaziada de qualquer conteúdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acerca de toda essa discussão aí sobre eleições municipais, o PFL é o único partido que já tem candidato a Prefeito, em São Paulo, o Sr. Sílvio Santos, e foi punido.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão que o Ver. Werner Becker ouça o que tenho a dizer neste momento sobre uma notícia saída ontem, e uma outra que saiu hoje, a respeito da Bancada do PFL quanto à concessão ou não do título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Governador do Estado Pedro Simon. Ver. Werner Becker, eu quero colocar o que foi discutido em uma Sessão: nós não queremos trocar um título pela não-demissão de uma pessoa que seja do nosso Partido. A pessoa em tela não pertence ao PFL. O que nós colocamos, coloquei e coloco, é que eu me sentiria extremamente desconfortável votando um título para Sr. Governador do Estado, a concretizar-se a informação que nós temos – e parece que ela se concretiza – que essa pessoa foi demitida não porque tenha feito qualquer coisa, não porque tenha sido uma demissão justa, mas que ela teria sido demitida porque é esposa de um ex-candidato a Deputado pelo Partido da Frente Liberal. Este é o problema. Porque se uma pessoa é demitida porque ele está num partido, não justifico, mas até quem sabe reconheço que nos costumes políticos às vezes ocorre isso, mas nunca, que eu saiba, ocorreu nos costumes políticos do Rio Grande do Sul, demitir-se a esposa de uma pessoa por problemas políticos. Isso foi enunciado aos secretários da área, interviu na questão um deputado constituinte, alguns vereadores desta Casa foram acionados, o Sr. Vice-Governador foi acionado, deu sua opinião de que não poderia haver perseguição política de espécie alguma, menos ainda porque a pessoa é esposa de um político. Ao final, se colocou como condição, para que não fosse demitida, que conseguisse uma requisição de cedência, de um órgão federal, para ser sem ônus para o Estado. Esta funcionária iria sair sem ônus para o Estado. Trouxe-se duas requisições para que ela saísse sem ônus para o Estado. Uma pessoa que, quando conheceu esse político, não conseguiu o emprego por ele, ela já trabalhava no Estado, por concurso público, como professora. Exonerou-se para trabalhar em sua profissão e, mesmo assim, com todos os pedidos de cedência, até sexta-feira, a ameaça ocorria. Nesta oportunidade dirigi-me a uma das pessoas mais ligadas ao Sr. Governador do Estado, e coloquei esta posição: que a informação, após diversos controles, era uma ordem pessoal do Sr. Governador para demitir essas pessoas, o que não acredito. Assim, disse-lhe que ficaria extremamente difícil para nós fazermos o que queríamos e queremos, votar um título a S. Exa. porque S. Exa. vetou a emancipação do distrito de Humaitá. Isso na sexta; hoje, quarta-feira, apesar dessa pessoa com quem falei ter-me dito que entraria em contato comigo na segunda-feira, pois levaria o assunto ao Sr. Governador, no fim de semana. Até agora não disse nada, não teve a gentileza de dar a informação, apesar de ter telefonado duas vezes, deixando o meu telefone para o mesmo. Então, meus senhores, quero deixar bem claro para o Ver. Werner Becker, não existe nenhuma troca, o que existe é o constrangimento, ao menos meu, e de alguns do PDT que me falaram sobre este assunto, porque esta demissão foi porque a pessoa é casada com um adepto do PFL. Ela não. Ele sim. Ex-Vereador desta Casa. Extremo constrangimento da nossa parte, porque nós respeitamos e costumamos respeitar as pessoas, as esposas das pessoas que são políticos, nunca se viu da nossa Bancada ou de quem quer que seja, de um governo anterior, qualquer perseguição a uma pessoa, pelo seu parentesco. O mais triste, Sr. Presidente, é que uma das pessoas que foi procurada para mediar isto aí, era uma pessoa que quando eu cheguei na Secretaria Extraordinária estava em processo de demissão porque a sua companhia havia sido extinta. Então, se falava que não se deveria dar a ele nenhum cargo porque era amigo do Sr. Sinval Guazzeli e trabalhava com o Sr. Cláudio Strassburger. Levei pessoalmente o problema ao Sr. Jair Soares, Governador, que na mesma hora me mandou que ele fosse colocado como legalmente deveria ser, num processo de extinção da Cia. chamada CEDRO. E ele, o Sr. Sinval Guazzeli, à época, colocou esta questão ao Sr. Bertier e o problema foi resolvido. Trago o testemunho do Ver. Pedro Ruas, o seu irmão não estava tendo autorização para estudar na Inglaterra por causa do PT. E nós fomos lá e lutamos e agora ocupa um alto cargo no Governo do PMDB, apesar de ser do PT e está ocupando um cargo.

Então, eu o quero deixar bem claro é isto: o constrangimento não é por uma demissão, é pela demissão da esposa de um político, ex-vereador desta Casa, que sempre no que foi possível procurou de todas as formas proteger. Eu tinha na Secretaria Extraordinária cerca de 200 funcionários, um deles assinou uma ficha no PFL, que foi devolvida no dia que eu saí de lá. Trabalha hoje num cargo de confiança do PMDB na Metroplan.

Então, meus senhores, quero dizer que a nossa bancada não faz negociata, mas repito, é com extremo constrangimento que nós daríamos um Título de Cidadão de Porto Alegre a se confirmar informação que nos deram, e até agora não desmentiram, que esta demissão foi autorizada expressamente pelo Sr. Governador do Estado. E isso foi dito para mim, inclusive pelo Presidente da CEDIC, ontem, que telefonou para um jornalista, dizendo que era ordem do Governador, que falasse com ele e não com o Presidente da CEDIC.

Encerrando, diria que também a notícia, hoje, que o ex-Governador, Jair Soares não teria sido ido a um almoço, conosco, é correta, mas S. Exa. telefonou ontem, dizendo que em função de doença na sua família tinha tido dificuldades para ir. E o número de telefone da Câmara de Vereadores que ele tinha era o antigo e não havia conseguido entrar em contato conosco, escusou-se do não comparecimento e está marcada para o dia 8 de abril essa reunião entre os seis Vereadores do PFL e o Sr. Jair de Oliveira Soares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte pelo PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, a pedido do Ver. Cleom Guatimozim, assinei um processo que cria cargos no Gabinete de Imprensa desta Casa.

Quero declarar que se coloquei essa assinatura era para tramitação, e depois de racionar alguns dias, resolvi, hoje, retirar a minha assinatura, porque entendo que estarei prejudicando os nobres jornalistas se assinar um processo onde entrarão pela porta dos fundos.

Já que eu tenho sido tratado nesta Casa como um Vereador que cria cargos, o que não é verdade, quero que escutem com clareza, e com tranqüilidade, o que vou dizer. Quando eu fiz um projeto tentando reclassificar funcionários efetivos, concursados, com mais de 20 anos de serviço, 25 anos, 30 anos, fui acusado de estar colocando funcionários pela porta dos fundos, de estar criando cargos no Município, o que não é verdade, de colocar CLT. Não é verdade, a minha própria Emenda era para não colocar; só efetivos, concursados em desvio de função. Diante disso, e analisando o comportamento dos Nobres Jornalistas, inatacáveis, não tem ninguém “marrom”, ninguém trabalha por dinheiro, todo mundo é da maior honestidade e não vão querer entrar pela porta dos fundos, eu sei que eles não vão querer, pela sua competência. Então, nesse momento, eu solicito à Mesa; em Requerimento, que seja feito um concurso público na Casa, para se prover o quadro de jornalistas. Isso é honesto, é legal, democrático, e é isso que se deve fazer, neste momento em que se critica tanto a criação de cargos, e que o País não tem como pagar seus funcionários, e que o município tem dificuldades em pagar os seus.

Pois eu, em nome dos jornalistas, da alta competência dos mesmos, retiro minha assinatura, porque tenho certeza que eles não aceitariam essa situação de entrarem pela porta dos fundos no serviço público. E como eles não aceitariam, eu iria prejudicá-los em algo que é muito importante, a criação de um cargo efetivo, concursado, não vinculado a ninguém e sim a sua própria profissão.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com tranqüilidade eu digo que este projeto, que está sendo elaborado pela Mesa, não conta com minha assinatura a partir deste momento, pelo contrário, peço à Mesa que reflita sobre essa situação, de que não é hora de se colocar gente pela porta dos fundos. Vamos criar um Quadro de Jornalistas, vamos fazer concurso público externo com condições para todos e para que cada um, pela sua competência, seja aproveitado na Casa do Povo de Porto Alegre.

Eu, há tempos, estava para fazer esta proposta. Hoje a faço com clareza e com tranqüilidade porque sou acusado de tentar criar casos, que não é verdade, com funcionários concursados, efetivos, com 30 anos de serviço, 25 anos de serviço em desvio de função, e não serei eu que vou colocar gente pela porta dos fundos, que se faça um concurso público. Esta é a minha proposição e, se vier este Projeto, vou combatê-lo com o mesmo vigor com que faço sempre nas minhas intervenções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCB. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a avalancha de autoritarismo que se abate sobre o país, a começar pela Presidência da República, descendo pelos governos estaduais e chegando até às Prefeituras é um fato lamentável e que nos faz pensar seriamente no que será a incipiente democracia neste País.

O Presidente Sarney, todos sabem, tem atropelado a Assembléia Nacional Constituinte conseguindo forçar, pelos métodos conhecidos, votações que lhe são absolutamente indispensáveis, mas que a maioria da Nação dispensaria de bom grado.

Em nível estadual, nós estamos assistindo diariamente aos acontecimentos que a imprensa registra. Aqui mesmo, no âmbito Municipal, hoje afloraram duas questões. Uma suscitada pelo Ver. Isaac Ainhorn pretendo reformular um Artigo do Regimento Interno, propondo a proporcionalidade para as Comissões Especiais que examinam projetos de Lei Complementar. A outra, do Ver. Elói Guimarães, quando diz pela imprensa que o Comício que será montado pela Prefeitura deverá ser um comício do PDT. Estas coisas nos induzem a refletir seriamente sobre o futuro do nosso País.

Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para me deter especialmente num fato acontecido ontem, quando uma Comitiva representando a frente gaúcha de apoio à educação, foi ao Palácio tentar uma audiência com o Sr. Governador. Eram vários Deputados Estaduais, eram três Vereadores desta Casa; Ver. Caio Lustosa, Vera. Teresinha Irigaray, e este Vereador além de Lideranças Sindicais que foram solicitar pela enésima vez uma audiência ao Sr. Governador, a fim de que ele ouvisse as ponderações da sociedade civil com respeito à implantação do famoso, famigerado QPE. Ficamos cinqüenta minutos no saguão do Palácio Piratini, sem podermos subir a escadaria. Num gesto de absoluta descortesia. Um gesto não civilizado, porque aquela Comitiva, ao menos, deveria ter sido convidada a entrar numa sala e esperar lá por uma resposta. Resposta que não veio e que fez com que esta Comitiva se retirasse do Palácio sem ser recebida e sem nenhuma explicação.

Isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos deixa profundamente entristecidos e revoltados, porque não é este tipo de tratamento que a sociedade civil deveria receber de um Governante. Nós não sabemos o que se passa ou o que passa pela cabeça do Sr. Governador ao proporcionar espetáculo desta natureza à sociedade rio-grandense.

Por isto, é quase inútil ficar verberando da Tribuna estas atitudes que se verificam de alto a baixo neste País. E o reflexo está lá no mandatário maior, se ele se dá ao desplante de interferir indevidamente, intempestivamente em todos os setores da Nação, é difícil acreditar que a gente possa levar a bom termo essa incipiente democracia que está se tentando construir neste País.

É preciso que todos reflitam. É preciso que haja o bom senso a prevalecer sobre essa loucura geral que está tomando conta do País.

O Ver. Brochado da Rocha, desta tribuna, em fala de Presidente, dizia hoje que esse vazio político está proporcionando esse tipo de atitude. É preciso que esta Câmara, como uma das mais antigas do País, possa refletir seriamente sobre o seu papel, e dar exemplo primeiro à Nação brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade vai assistir, nos próximos dias, ao ato político de extraordinária significação, em favor das eleições diretas para o Presidente da República, no ano de 1988. E, com esse objetivo, diversos companheiros do PDT estiveram reunidos ontem, no final da tarde, na Prefeitura Municipal. E lá se ouviram diversas sugestões a respeito de como realizarmos o comício, de como organizá-lo, de como transformá-lo num ato realmente significativo para a incipiente democracia brasileira. E nem todos os companheiros têm as mesmas idéias, em relação à organização desse comício, Verª Jussara Cony, mas eu posso afirmar que a posição do Partido Democrático Trabalhista não é, e nem poderia ser, excludente. O PDT deseja, pretende e pode organizar o comício, e fazer com que o mesmo seja um sucesso, mas não desejamos excluir ninguém. E essa posição ficou clara, através de uma intervenção do Prefeito Alceu Collares, nosso Líder maior, no Município de Porto Alegre. O Prefeito Alceu Collares contrapondo-se, Verª Jussara Cony, a posições e sugestões e outros companheiros, expressadas naquele momento, disse que o comício será organizado e dele participarão as pessoas, os políticos, as Lideranças que desejam eleições diretas para Presidente da República em 1988.

Agora, acho, Verª Jussara Cony, que a fraternidade entre os paridos de oposição não pode ser cobrada exclusivamente do PDT. Tivemos acontecimentos lamentáveis no passado, quando realizamos manifestações unitárias. Lideranças maiores de nosso Partido, pessoas de biografia respeitável de nosso Partido, foram impiedosamente vaiadas por um coro organizado e alucinado de pessoas que não pretendem realmente construir uma democracia, mas que pretendem, única e exclusivamente, bagunçar, anarquizar e manifestar-se levianamente. Então, Verª Jussara Cony, se existe de nossa parte a necessidade de sermos fraternos em relação aos companheiros de esquerda, aos companheiros que pretendem a realização de eleições diretas, nós exigimos reciprocidade. Não podemos admitir que um ato político unitário, e que deveria ser fraterno, se transforme numa passarela para vaias descontroladas e alucinadas contra os nossos líderes políticos. Então, se os partidos de oposição, se os partidos de esquerda tiverem a necessária competência para ajudar na organização do comício e para tirar do comício este clima de ódio e ressentimento, em torno do objetivo maior que é a realização de eleições diretas para a Presidência da República, nós teremos condições de realizar um grande comício. Mas não podemos aceitar, e não vamos aceitar, que meia dúzia de provocadores, infiltrados em meio ao público, acabem agredindo, com palavras, com gestos e com vaias os nossos líderes partidários. Agora, é necessário que se entenda que o PDT não deseja adonar-se do comício, não é este o seu posicionamento, embora o PDT tenha condições de realizar, sozinho, se quisesse, um grande ato político em Porto Alegre, porque o PDT é um partido de massas de Porto Alegre. O PDT tem um grande eleitorado em Porto Alegre e poderia fazer, se quisesse, comício em Porto Alegre. E, se o PDT fizesse isto, os outros partidos deveriam fazer a mesma coisa – colocar na praça os seus grandes contingentes eleitorais. E até a imprensa e o povo teriam oportunidade de assistir e ver qual é o grande partido neste momento em Porto Alegre. Não estamos querendo competir, não queremos mensurar os nossos contingentes eleitorais, mas nós não podemos admitir agressões, não queremos que se repitam aquelas cenas lamentáveis em que o companheiro Collares quase não conseguia falar, porque foi violentamente agredido por manifestações hostis, selvagens e de pessoas que não querem a construção da democracia. Então, o PDT não exclui ninguém, o PDT quer fazer um comício com pessoas responsáveis e interessadas em construir a democracia, e não fazer um comício ao lado de pessoas cujo único objetivo é agredir a figura de Collares e de Brizola. Não seríamos loucos, não seríamos tolos de fazermos um comício para que se transformasse em uma passarela de agressões contra as nossas lideranças, pois assim estaríamos passando um atestado público de incompetência e ingenuidade, e não somos nem um, nem outro. Se houver, previamente, a garantia de que esse comício se realizará em um clima de fraternidade, o comício se realizará; se não tivermos segurança de que o comício ocorrerá normalmente, provavelmente ele não se realize, aí a culpa não será do PDT, mas de partidos menores, de agremiações menores, embora importantes, menor em termos de contingente eleitoral, será desses partidos que não sabem dominar os seus ânimos e não sabem impedir que as suas facções belicosas botem os seus estandartes e suas bandeiras agressivas contra a liderança maior de Alceu Collares e Leonel Brizola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas mais uma inscrição em Liderança, Ver. Flávio Coulon. Pediria aos Líderes que se encontram em Plenário para chamar os Vereadores, pois não temos “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em relação ao que foi colocado pelo Ver. Zanella procuraremos, junto ao Governo, as explicações e as traremos tão logo as tenhamos; com relação ao que foi colocado pelo Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PMDB, e há um sentimento unânime na Bancada do PMDB, gostaríamos de pedir desculpas à comissão de parlamentares e de homens públicos que foram no Palácio Piratini ontem, que lamentavelmente não foram recebidos à altura lá naquele palácio. É consenso na nossa bancada de que, pelo menos, deveríamos ter um gesto de consideração com as pessoas que lá estiveram, sendo recebidos por um assessor que lhes desse as devidas explicações, mas jamais fazer com que, colegas nossas, detentores de mandato popular e liderança na sociedade, ficassem confinados ao átrio do Palácio Piratini. Então receba, Ver. Lauro Hagemann, e V. Exa. colocou este assunto aqui na tribuna, as desculpas da Bancada do PMDB, nesta Casa, e cobraremos também isto. Assim como também já cobramos aqueles tristes episódios de sexta-feira passada, cobraremos isto do nosso governo.

Ouvi com muita atenção, como sempre, o brilhante Ver. Kenny Braga. Não sei se o PMDB terá a honra de receber o convite para esse comício. Se o receber, isto eu garanto, compareceremos. Fico pensando o que é que vamos dizer para os nossos simpatizantes. Acho que, primeiro, terá que por um crachá em cada participante do PDT, quer dizer, do PMDB, para que fique bem identificado, ou seja, aqueles que têm o crachá vermelho e preto, não estão malhando o Prefeito Alceu Collares. Depois temos que ensinar boas maneiras. Só pode bater palmas para o Prefeito Alceu Collares. Não pode levar bandeira, porque bandeira é subversivo. Nós temos que dar um curso de boas maneiras para todos os nossos simpatizantes, vamos ter que pedir um código de postura ao PDT, para ver o que é que os nossos simpatizantes e simpatizantes de outros partidos podem fazer. Mas não podem vaiar o Prefeito Alceu Collares. É um comício sui generis, só pode bater palmas. Não dá para se ir a este comício; tem que aplaudir o presidencialismo. Tem que aplaudir os 5 anos pro Sarney, que eles votaram lá. Agora estão meio arrependidos; vão fazer um comício para disfarçar.

(Aparte anti-regimental.)

Sorrir, depende; se não for o Prefeito Alceu Collares que estiver falando, pode. Se for alguém do PT, pode vaiar; ou não pode? Não pode. Então só pode bater palmas. O pessoal do PFL pode ir tranqüilo que é proibido vaiar, só pode bater palmas neste comício.

(Aparte anti-regimental.)

Ônibus terá, sem dúvida. Para todos os simpatizantes chegarem lá. Mas como que não vai ter ônibus? É um comício sensacional este. É um comício que eles estão preparando com todos os Partidos de esquerda; todos os Partidos têm que concordar com o que eles vão dizer e tem que bater palmas. Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. fica encarregado de cuidar das hostes do PCB que não pode – deve ir de gravata pelo que estou sentindo aí; o PT também, o PSB não pode levar aquele caminhão. Não pode. É um comício sério. Gente séria. Então, pessoal, eu farei questão de ir a este comício; estarei lá no meio da massa impedindo que eles vaiem. Eu espero que até a data do comício também seja especificado o traje, se de passeio ou se é traje a rigor para nós irmos. Bandeira não pode. Ainda mais bandeira vermelha. Nem azul-preta-branca, não pode. Então, Ver. Luiz Braz, tenho a impressão que nós vamos ter ainda muito assunto com este comício. Vai ser o primeiro comício da história do Rio Grande do Sul com regras de comportamento, com trajes para ir, com hora para chegar, com hora para sair. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há 17 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0514 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88, que dispõe sobre a atualização do subsídio do Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 03/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PDL nº 03/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Estão presentes os Vereadores Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann e Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h41min.)

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